José, diretor da sociedade empresária Alfa, com sede no Estado da Federação Beta, ofereceu R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a Guilhermo, funcionário público na Argentina, para determiná-lo a retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional. Registre-se que, em razão da proposta recebida, Guilhermo, de fato, agiu nos interesses de José, retardando a prática de ato de ofício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz Federal junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferiu sentença condenatória em detrimento de dois acusados, nos seguintes termos:

i) pena de 2 (dois) anos de reclusão em detrimento de João, que conta com 32 anos de idade e é reincidente em crime culposo;
ii) pena de 4 (quatro) anos de reclusão em face de Caio, que possui 67 anos de idade e foi condenado anteriormente à pena de multa.

Registre-se que, para ambos, as circunstâncias judiciais são neutras e que não é indicada ou cabível a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Ademais, os apenados encontram-se saudáveis, física e mentalmente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena

Após ser definitivamente condenado pela prática de grave infração penal, Matheus tomou conhecimento de que será transferido para um estabelecimento penal federal de segurança máxima. Em assim sendo, o agente indagou ao seu advogado sobre as particularidades e as características desse tipo de unidade prisional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.671/2008, a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, se dará com as seguintes características, à exceção de uma. Assinalea.

Lucas, agindo de forma dolosa, usurpou o exercício de função pública junto a um órgão público federal no Estado do Espírito Santo, sem auferir, contudo, vantagem. Com a descoberta dos fatos, as autoridades públicas competentes foram devidamente cientificadas para fins de adoção das providências cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

Em março de 2026, Matheus, nas dependências da instituição federal de ensino Alfa, sob a influência de multidão em tumulto – que não provocou – e em razão de um incêndio em curso, subtraiu diversos bens móveis, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pertencentes à entidade supracitada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o juízo, em caso de condenação, considerará a presença de

Lucas responde, junto à Justiça Federal, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, no interior de uma agência da Caixa Econômica Federal.
Encerrada a instrução processual, com apresentação de alegações finais orais pelas partes, o juízo competente, à luz do seu livre convencimento motivado, entendeu ser caso de prolação de decreto condenatório, a envolver pena privativa de liberdade e multa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa

Caio e João se encaminhavam ao interior do Estado do Rio de Janeiro quando foram parados em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal. Registre-se que João, que não conduzia o veículo automotor, estava, de forma culposa, completamente embriagado. Nesse contexto, quando o agente da lei exigiu a apresentação dos seus documentos, João desferiu um soco no rosto dele, sendo rapidamente imobilizado. Observadas as formalidades constitucionais e legais, João foi encaminhado à audiência de custódia, tendo narrado ao seu advogado que os fatos se deram em razão do cenário de embriaguez completa de natureza culposa, proveniente de álcool.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João

Dependentes previdenciários são pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que, por isso, farão jus a alguns benefícios previdenciários, a exemplo da pensão por morte e do auxílio-reclusão.
Nos termos da legislação previdenciária, os dependentes são organizados em classes, sendo que os de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, e a existência daqueles de classe anterior exclui o direito dos das classes subsequentes.
Considerando o disposto na Lei n º 8.213/1991, assinale a opção que identifica corretamente a pessoa que pode ser considerada dependente classe III da Previdência Social, desde que comprovada a dependência econômica.

Os primos João e Maria se aposentaram em fevereiro de 2025 e passaram a receber, regularmente, seus benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Posteriormente, instaurou-se procedimento interno para apurar a concessão do benefício a João, que, aparentemente, teria sido concedido indevidamente, sem que tenha havido má-fé do segurado. Já Maria, após consultas com alguns advogados, concluiu que a sua aposentadoria foi concedida em valor inferior ao devido, o que a levou a pleitear a revisão do benefício.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica corretamente o prazo de que dispõe o INSS para anular o ato administrativo que concedeu o benefício a João, e o prazo de que Maria dispõe para postular a revisão de sua aposentadoria.

De acordo com a norma constitucional, nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado pode ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
Considerando os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a opção que apresenta aquele que, por não possuir natureza substitutiva da renda do trabalho, pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo.