Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.

I - Sendo vários os pensionistas, a morte de qualquer deles extingue a respectiva parte e reduz o valor do beneficio.

II - Na causa que tem por objeto condenar o INSS a conceder a pensão:por morte, negada a união estável pelo cônjuge, o juiz federal não pode decidir essa questão, na mesma sentença em que acolher ou rejeitar o pedido formulado por aquela que afirma ser companheira do aposentado.

III - A morte do filho menor de 21 anos, pensionista, autoriza a reversão da pensão por morte aos pais do segurado, referidos na classe subseqüente do rol de dependentes.

IV - A emancipação em virtude de conclusão de curso superior de dependente inválido extingue a sua parte na pensão por morte.

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.

I - O tempo de contribuição como segurado facultativo é contado mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado.

II - O salário-de-beneficio do auxilio-doença consiste atualmente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

III - A renda mensal inicial do salário-maternidade da segurada empregada não está sujeita ao limite máximo do salário-de-contribuição.

IV - Admitida a incapacidade laborativa temporária, pode ser reconhecida apenas relativamente a uma das atividades concomitantes, mas delas será afastado o segurado se exercer a mesma profissão.

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.

I - A alíquota da contribuição social do estagiário de advocacia não pode ser majorada sem respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

II - É segurado especial o filho de 14 (quatorze) anos, que prove trabalhar em regime de economia familiar.

III - Não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria de valor mínimo e auxíli0-reclusão do cônjuge, segurada recolhida à prisão.

IV - A mãe, que percebe beneficio assistencial, não pode receber em conjunto o auxílio-reclusão de dois filhos recolhidos à prisão.

Assinale a alternativa correta:

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.

I - É cabível o mandado de segurança contra ato de particular, no exercício de atividade delegada.

II - Aplica-se ao mandado de segurança coletivo a exigência de instrução da petição inicial com a ata da assembléia que autoriza a entidade associativa a impetrá-lo e com a relação nominal dos associados e respectivos endereços.

III - O objeto do mandado de segurança coletivo pode interessar apenas a uma parte da categoria da entidade de classe.

IV - A legitimidade da entidade associativa para impetrar mandado de segurança coletivo é extraordinária.

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.

I - A sentença proferida por Vara da Justiça Federal, transitada em julgado, que contenha obrigação de pagar quantia inferior a sessenta salários mínimos, acertada, entre o autor e a ECT, deve ser requisitada mediante precatório, sem necessidade de execução

II - Em caso de pagamento de obrigação que supere o pequeno valor previsto em lei que a União deva fazer em virtude de sentença transitada em julgado, dispensa-se a execução do art 730 do Código de Processo Civil , se as partes estiverem de acordo com o valor do débito.

III - Segundo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nas execuções do art 730 do Código de Processo Civil, não embargadas, são devidos os honorários de advogado, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

IV - O valor pago, sem necessidade de precatório, relativo à obrigação de quantia certa inferior ao limite legal, implica vedação à expedição de precatório complementar.