Questões do Concurso TRF-3 - CESPE / CEBRASPE

1190161 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Teoria Geral do Crime

No tocante às respostas que a dogmática penal contemporânea oferece acerca das teorias do crime e da pena, assinale a opção correta.

A

Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputação objetiva, para atribuição do tipo objetivo ao agente, a criação ou o incremento de um risco proibido é insuficiente quando o resultado não provenha diretamente desse risco.

B

Para a definição das fontes do especial dever de agir, fundamento da posição de garantidor, adota-se, no CP, o critério material puro.

C

A pena criminal implica reprovação, expressa na ideia de retribuição de acordo com a culpabilidade, prevenção especial como intimidação e manutenção da confiança na ordem jurídica e, finalmente, prevenção geral como neutralização e correção do autor do crime.

D

A aplicação da pena de multa ocorre em duas fases: na primeira, determina-se o valor do dia-multa; na segunda, a quantidade de dias-multa, atendendo-se, sobretudo, à situação econômica do autor.

E

O conhecimento das características descritivas típicas da posição de garantidor é suficiente para fundamentar a omissão dolosa e dispensa a representação da possibilidade de realização da ação ordenada pelo preceito normativo.

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1190159 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

No tocante às situações derivadas da hipótese do erro em direito penal, assinale a opção correta.

A

De acordo com a doutrina majoritária, incorre em erro de proibição indireto aquele que supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

B

Nos termos do CP, no erro de execução, não se consideram, para aplicação da pena, as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime, mas as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi praticado.

C

De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, é preciso distinguir, em relação a causa de justificação, entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo.

D

O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B, mas, por má pontaria, atingir mortalmente C, que está ao lado de B, caracteriza o denominado, de acordo com o CP, erro sobre a pessoa.

E

Segundo a interpretação doutrinária dominante do CP, o erro de tipo, vencível ou invencível, pode recair sobre qualquer elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuração do tipo subjetivo doloso.

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1190158 Ano: 2011
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Sistema Financeiro Nacional

Caso pretenda expandir seus negócios, determinado banco comercial que já opera no Brasil poderá agir, sem necessitar de autorização do BACEN, para

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1190157 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Contabilidade AvançadaInvestimentosAtivos Financeiros

Uma das características do mundo globalizado é a adoção de normas internacionais em diversos setores da sociedade. Na área da contabilidade, por exemplo, houve, nos últimos anos, alterações significativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Ações. No que se refere à classificação dos componentes patrimoniais, assinale a opção correta com base nas normas legais atualmente aplicáveis.

A

Os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte devem ser classificados no grupo “realizável a longo prazo”.

B

O que antes era contabilizado no grupo “investimentos” passou a sê-lo no grupo “imobilizado”.

C

O grupo “ativo imobilizado” manteve-se como parte do grupo “investimentos”.

D

As despesas pré-operacionais devem ser registradas como parte do grupo “diferido”.

E

Todos os ativos que não devam ser contabilizados no “ativo circulante” devem sê-lo no “ativo não circulante”.

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1190156 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Sistema Financeiro Nacional

A respeito do SFN, assinale a opção correta.

A

Não são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que tenham como atividade acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

B

Compete à Comissão de Valores Mobiliários definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.

C

Por estar sujeito ao regime próprio das empresas privadas, de acordo com o art. 173, § 1.º, II, da CF, o Banco do Brasil S.A. não tem competência para executar política creditícia e financeira do governo federal no SFN.

D

São membros do Conselho Monetário Nacional, órgão executor do SFN, os ministros da Fazenda e do Planejamento, e o presidente do BACEN.

E

Entre as atribuições do BACEN, estão a de emitir papel moeda, a de receber depósitos compulsórios das instituições financeiras e bancárias e a de estabelecer as condições para exercícios de cargos de direção nas instituições financeiras.

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1190155 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Acerca da classificação da receita pública, cujos parâmetros independem de sua natureza jurídica, assinale a opção correta.

A

As contribuições sociais classificam-se como receitas tributárias, assim como as multas tributárias.

B

A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias não são classificadas como receitas tributárias.

C

A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as contribuições sociais, como receitas tributárias.

D

A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita corrente, assim como o recebimento de amortização da dívida.

E

O recebimento de amortização da dívida classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias, como receitas tributárias.

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1190154 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

A

terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.

B

deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

C

deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

D

deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.

E

pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

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1190153 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Organizações InternacionaisMercosul

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

A

A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.

B

O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.

C

Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.

D

As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.

E

A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

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1190152 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Conflitos Internacionais
Organizações InternacionaisMercosul

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

A

Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.

B

O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.

C

Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.

D

Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.

E

Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.