A Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Contas da União (TCU) regulamenta a prestação de contas das unidades da administração pública federal e entidades que utilizam recursos públicos federais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Os princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil são apresentados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas abaixo.

I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

II. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.

III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.

IV. O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.

Estão corretas as afirmativas:

Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.

II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.

III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido;

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.

Estão corretas as afirmativas:

Com relação às atividades e procedimentos da auditoria interna, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Com relação aos termos erros e fraudes é necessário diferenciá-los. O termo fraude aplicase a ato intencional de omissão e ou de manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros e relatórios. Erro aplica-se a ato não-intencional de omissão, desatenção ou desconhecimento.

( ) O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende a identificação das áreas de maior risco e definição do escopo, objetivos, e cronograma da auditoria.

( ) Os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem.

( ) Não é aconselhável utilizar de técnicas de amostragem para realizar um teste de auditoria, pois a amostragem permite concluir sobre o todo analisando apenas partes, podendo ocorrer viés nas decisões administrativas.

( ) Na hipótese de constatar impropriedades, irregularidades ou ilegalidades que necessitem providências imediatas por parte administração da entidade, a Auditoria Interna deve avisá-la o mais rápido possível, secreta e verbalmente, não sendo recomendada a emissão de relatório parcial, para que se preserve o sigilo que o caso requer.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Tendo em vista as normas de auditoria e a responsabilidade do auditor em relação à fraudes no que se refere à auditoria das demonstrações financeiras, assinale a alternativa correta.

Em relação às demonstrações contábeis obrigatórias para os entes públicos, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 do Brasil, nos artigos 165 a 169, estabeleceu um sistema orçamentário integrado e coordenado que é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa correta.

Com relação à classificação da receita por esfera orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A classificação da receita pela esfera orçamentária refere-se à alocação dos gastos públicos de acordo com a finalidade e a responsabilidade do orçamento em que estão inseridos.

( ) A classificação da receita por esfera orçamentária no Brasil é dividida em três principais esferas: orçamento fiscal (OF), orçamento da seguridade social (OSS), e orçamento de investimento das estatais (OE).

( ) O orçamento fiscal (OF) inclui receitas que financiam as atividades gerais do governo federal, excluídas aquelas destinadas à seguridade social e aos investimentos das estatais, tais como: contribuições sociais e receitas de contribuições previdenciárias.

( ) O orçamento da seguridade social (OSS) inclui receitas destinadas ao financiamento da seguridade social, que compreende previdência, saúde pública e assistência social, como por exemplo, o pagamento de benefícios previdenciários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)é a estrutura básica da escrituração contábil das entidades públicas. Assinale a alternativa correta que apresenta o órgão que possui a competência para a elaboração e a normatização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.