Questões do Concurso TRT-1 - FCC

1172005 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

A

apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.

B

interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.

C

apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.

D

multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.

E

interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

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1172003 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

A

se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.

B

se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.

C

não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.

D

não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.

E

se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.

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1172002 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

A

se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

B

as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem- se ao regime tributário próprio das empresas privadas.

C

as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

D

apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

E

apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

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1172001 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

A

não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.

B

seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.

C

sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.

D

serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.

E

se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

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1171999 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Governança, Governabilidade e Accountability

O conceito de accountability, que passou a ser bastante difundido no âmbito da Gestão de Resultados na produção de serviços públicos, corresponde a

A

métrica específica para apuração dos resultados obtidos com a atuação pública, de acordo com indicadores de desempenho e performance.

B

obrigação dos governantes de prestar contas de sua atuação aos administrados, envolvendo as dimensões de conformidade e de desempenho.

C

sistema de avaliação interna para aferir a atuação do agente público, que objetiva a produção do melhor resultado com o menor dispêndio de recursos públicos.

D

avaliação, pelas instâncias superiores da Administração, de acordo com parâmetros estabelecidos a priori, dos resultados obtidos com programas e ações públicas.

E

forma de implementação de remuneração por resultados, de acordo com indicadores e metas claramente estabelecidos e voltados à melhoria dos serviços oferecidos ao usuário.

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1171998 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Pode-se apontar como características do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade, implantado na Administração Pública Federal em 1991,

A

desenvolvimento em fases progressivas, sendo a última delas o denominado Programa da Qualidade e Participação da Administração Pública - QPAP, que consolida ferramentas de capacitação e melhoria de processos.

B

ampla instituição de política de remuneração por resultados, com estabelecimento de indicadores e metas privilegiando o foco interno, voltado ao desenvolvimento institucional.

C

capacitação dos agentes públicos para melhoria dos processos produtivos, eliminando falhas e redundâncias, não envolvendo, para mensuração de seus resultados, a visão do usuário.

D

ampliação da eficácia e efetividade das ações públicas, com redução do tempo de resposta ao usuário, abandonando os antigos paradigmas de premiação por resultados.

E

desenvolvimento em fases, inicialmente com foco interno, de sensibilização e capacitação dos agentes públicos, e, subsequentemente, incorporando o foco externo, com avaliação e premiação envolvendo a satisfação do usuário.

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1171997 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

A Administração pública gerencial, implantada a partir dos movimentos de modernização e reforma do Estado que ganharam ênfase nos anos 1990, possui como características:

A

descentralização dos processos decisórios, formas flexíveis de gestão, remuneração por desempenho, competição administrativa e orientação para o cidadão-cliente.

B

concentração dos processos decisórios, aumento dos controles de fluxo de trabalho e foco no treinamento e capacitação dos servidores.

C

inversão do conceito clássico de hierarquia, com redução dos níveis inferiores e aumento dos intermediários, com ênfase no controle dos processos internos.

D

verticalização das estruturas organizacionais, com aumento dos níveis hierárquicos superiores, departamentalização e especialização dos setores para tomada de decisões estratégicas.

E

horizontalização das estruturas organizacionais, centralização dos processos decisórios, introdução de mecanismos de controle de processos e foco no cidadão-cliente.

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1171996 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Comunicação na Gestão PúblicaRedes de Comunicação

As redes organizacionais

A

dizem respeito à coordenação das ações individuais, perspectivas de curto prazo, com vistas ao alcance de resultados imediatos.

B

podem ser estabelecidas entre diferentes pessoas e/ou instâncias de uma mesma organização, entre organizações e seus diferentes clientes externos e entre diferentes organizações públicas.

C

constituem sistemas de fluxo de trabalho e delimitação de competências, visando ao aprimoramento de todas as etapas produtivas, com foco na qualidade.

D

são estabelecidas exclusivamente no âmbito interno de cada instituição, com vistas a propiciar a coordenação flexível e o reforço das hierarquias em linha, com permanentes e claras definições de tarefas.

E

constituem sistemas internos e externos de comunicação, que objetivam sofisticar os mecanismos de controle e emitir comandos claramente delimitados, de molde a atingir pessoas que operam em diferentes unidades de trabalho.

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1171995 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Pode-se apontar como uma das características do Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80,

A

implementação de indicadores de desempenho e metas de resultado, com vistas a introduzir modelos privados de gestão no setor público.

B

diminuição do peso das instituições burocráticas no serviço público, procurando retomar alguns procedimentos tradicionais da rotina administrativa, não ne- cessariamente alinhados com a eficiência.

C

foco no usuário do serviço público, concentrando-se na produção de mudanças no comportamento e na atuação da burocracia pública.

D

retomada dos conceitos contidos no Decreto-Lei 200, de 1967, buscando, assim, a atuação administrativa centralizada, sem, no entanto, deixar de lado a dimensão política do governo.

E

introdução, no setor público, do conceito de administração mínima, com a redução da atuação estatal em setores onde a mesma tenha se mostrado ineficiente.