Questões do Concurso TRT-11 - FCC

1321797 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

São princípios institucionais do Ministério Público

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1321796 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Controle de Constitucionalidade

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo,

A

dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado.

B

deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado.

C

expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado.

D

citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

E

promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.

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1321794 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 8.112/1990: RJU

O procurador municipal concursado, investido no mandato de Vereador,

A

não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, optar pela sua remuneração.

B

ficará afastado do cargo mesmo que haja compatibilidade de horários.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

será afastado do cargo, devendo seu tempo no cargo eletivo ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, perceber somente as vantagens do cargo eletivo.

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1321793 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

A

A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.

B

O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.

C

O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.

D

O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.

E

O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

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1321792 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

A

Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

B

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

C

A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

D

É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.

E

Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

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1321791 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

A

Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos.

B

A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

C

O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira.

D

O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade brasileira.

E

A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

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1321790 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Extradição:

A

Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

B

O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.

C

O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.

D

A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional.

E

O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.

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1321789 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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ProlegômenosPoderes da Administração
Lei 8.429/1992: LIA

As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até

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1321788 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 8.112/1990: RJU

As indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias

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1321787 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens

Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista,

A

serão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.

B

não deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.

C

deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

D

devem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.

E

devem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.

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