Questões do Concurso TRT-12 - FCC

909236 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

No tocante à Praça e Leilão, considere:

I. Atendendo ao princípio da publicidade, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a arrematação de bens será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias.

II. No processo do trabalho, em regra, a hasta pública ocorre em duas hipóteses: a primeira praça, na qual o bem somente é vendido se alcançar lanço superior ao da avaliação e a segunda praça na qual os bens poderão ser vendidos por qualquer lanço, independentemente de ser ou não considerado vil.

III. Em caso de arrematação, o arrematante ou seu fiador deverá pagar o lanço no prazo improrrogável de cinco dias contados da data da praça, sob pena de perder, em benefício da execução, o sinal dado.

De acordo com as normas preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

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909234 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Em relação aos recursos processuais, considere:

I. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

III. Dos despachos não cabe recurso.

Está correto o que consta em

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909233 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Em relação à forma dos atos processuais;

A

é obrigatório o uso do vernáculo, sendo sempre defeso juntar aos autos documentos redigidos em língua estrangeira

B

é lícito o uso da estenotipia na transcrição de depoimentos, mas não taquigrafia ou gravações por imagens, por falta de previsão legal.

C

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se como válidos aqueles atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

D

devem ser necessariamente digitalizados, embora possam ser apenas armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

E

em princípio, são públicos, correndo porém em segredo de justiça se alguma das partes o requerer, em qualquer feito.

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909232 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide

Em relação à denunciação da lide.

A

é ela cabível, apenas, se o denunciante for o réu, no prazo para contestar.

B

é ela cabível ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

C

pode ocorrer em face de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

D

é instituto que ocorre para quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre os quais controvertem autor e réu.

E

ocorre para aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio.

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909231 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na execução por quantia certa contra devedor solvente,

A

o executado não pode ser compelido a dizer onde se encontram bens seus passíveis de penhora; tal ordem judicial configuraria constrangimento ilegal, por ser direito do executado silenciar a respeito.

B

o executado será citado para, no prazo de 24 horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora.

C

ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo os honorários do advogado do credor; se o executado pagar imediatamente o débito, ficará isento dessa verba honorária.

D

é possível a penhora de dinheiro em depósito de conta corrente ou aplicação financeira, mas é vedado penhorar percentual de faturamento da empresa executada.

E

são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

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909230 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Quanto à competência:

A

havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ordenará a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

B

dá-se a litispendência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo abrange o das outras.

C

correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou o processo de maior valor atribuído à causa.

D

a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável pela convenção das partes.

E

a incompetência absoluta é arguida por meio de exceção; a relativa, por meio de preliminar oferecida na contestação.

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909229 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores

No tocante aos deveres das partes e de seus procuradores:

A

a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, defeso a este postular em causa própria.

B

a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção, se conferida por instrumento público.

C

reputa-se litigante de má-fé quem interpuser recurso com intuito manifesto de reformar a sentença que lhe é contrária.

D

é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

E

a sentença condenará o vencido a pagar ao vence- dor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo, quanto aos honorários, se o advogado era a parte vencedora, funcionando em causa própria.

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909227 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Quanto à sentença e à coisa julgada, considere:
I. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. II. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. III. Os motivos fazem coisa julgada, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Está correto o que consta em:

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909226 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

No que se refere à resposta do réu:

A

compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta, litispendência e coisa julgada, entre outras arguições.

B

após a contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando provados caso fortuito ou força maior.

C

alegada litispendência, cabe ao juiz determinar a reunião dos processos para sentenciamento simultâneo e conjunto.

D

oferecida reconvenção, em peça autônoma, será ela processada em apenso aos autos principais.

E

a matéria alegada em preliminares depende sempre da provocação do réu para ser conhecida pelo juiz.

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909225 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No que tange ao penhor:

A

são credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.

B

no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.

C

não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.

D

podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.

E

constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.