Questões do Concurso TRT-12 - FCC

909223 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No tocante às pessoas jurídicas:

A

começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.

B

de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

C

a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

D

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

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909221 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Bens

Em relação aos bens:

A

pertenças são bens que constituem partes de outros bens móveis ou imóveis, para incremento de sua utilidade.

B

são móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

infungíveis são os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

E

as benfeitorias podem ser principais, acessórias, singulares e coletivas.

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909220 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No tocante à hipoteca, considere:

I. Podem ser objeto de hipoteca os imóveis e seus acessórios, navios, aeronaves e a propriedade superficiária, entre outros direitos e bens.
II. É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, já que se trata de gravame sobre o bem.
III. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo titulo, em favor do mesmo ou de outro credor.

Está correto o que consta em

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909219 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Espécies de Contrato

Relativos ao mandato, considere:

I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.

II. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta em

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909217 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No tocante à prescrição,

A

seu prazo não correrá se pender condição suspensiva.

B

pode ela ser interrompida apenas pelo titular do direito violado.

C

pode ela ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, e somente pelo órgão jurisdicional, de ofício, nos demais graus jurisdicionais.

D

o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra seu sucessor.

E

os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, mas não os prazos decaden- ciais.

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909216 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca dos negócios jurídicos:

A

nas declarações de vontade importa considerar e fazer prevalecer apenas o sentido literal da linguagem.

B

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

C

a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

se forem eles celebrados com a cláusula de não valer sem instrumento público, este passa a ser incidental e secundário ao ato.

E

o silêncio de uma parte importa sempre anuência à vontade declarada pela outra parte.

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909215 Ano: 2013
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Administração de ComprasObjetivos do Setor de Compras

No tocante às compras no serviço público,

A

são exatamente idênticas as do setor privado obedecendo às mesmas regras e procedimentos.

B

a licitação pode ser entendida como um procedimento administrativo de seleção de interessados para compra de materiais e serviços.

C

o edital de licitação é um documento de cadastro da empresa que pretende fornecer bens e serviços à empresa pública.

D

dentre os princípios que norteiam as licitações, o princípio da igualdade nem sempre deve ser observado, pois há situações em que é necessária a discriminação entre participantes com diferentes níveis técnicos de qualificação.

E

a finalidade principal da licitação é a de dar celeridade aos contratos da Administração Pública, em padrão previamente definido.

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909214 Ano: 2013
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Administração de EstoquesPrevisão para Estoques

A respeito do gerenciamento de estoques,

A

faz parte do sistema de administração patrimonial, pois trata da aquisição e manutenção de instalações e equipamentos.

B

os estoques devem se apresentar divididos em três grandes categorias contábeis: estoques de matérias- primas; estoques de produtos acabados; estoques de equipamentos.

C

os estoques não representam custos para as empresas, uma vez que são contabilizados como ativo, visto que, compõem o patrimônio da organização.

D

um dos principais indicadores de produtividade no controle dos estoques é a chamada previsão de demanda.

E

pode ser entendido como uma série de ações que permitem verificar a boa utilização dos recursos materiais, sua boa localização no tocante à utilização, seu bom manuseio e bom controle.