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Em matéria de princípios orçamentários considere:
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. A vedação da concessão ou utilização de créditos ilimitados; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
As afirmativas I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios:
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
O procedimento legislativo ordinário, destinado à elaboração das leis ordinárias, desenvolve-se, de regra geral e seqüencialmente, nas seguintes fases:
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É vedado o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, em decorrência de
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Estas situações que acarretam a extinção do ato administrativo mediante retirada, correspondem, respectivamente, à
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Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas
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Quando o licitante vencedor for convocado e deixar de assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos,
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Nas licitações nas modalidades concorrência e tomada de preços, o prazo para recorrer em face dos atos de habilitação ou inabilitação do licitante ou de julgamento das propostas é de
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Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes, a Administração
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No que se refere às modalidades de licitações, observe:
I. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.
II. Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a Administração poderá realizar convite.
III. Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência.
IV. Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão.
V. Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de preços mas não a concorrência.
Está correto o que se afirma APENAS em
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