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No que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas, a existência de um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, sob a direção, controle ou administração de uma empresa, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria, configura responsabilidade
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É causa de extinção do contrato de trabalho, que exclui o pagamento do aviso prévio
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É causa de suspensão do contrato de trabalho
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Em relação às gorjetas, é correto afirmar que
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Dentre outras, NÃO é competência da União explorar, diretamente, ou mediante concessão, os serviços
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal
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Em matéria de direitos sociais relativos aos trabalhadores é INCORRETO afirmar que
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Dentre outras, é considerada característica do Poder Constituinte originário e derivado, respectivamente, ser
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Tendo em vista a garantia constitucional da presunção de inocência, observa-se que esse princípio
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