Questões do Concurso TRT-3 - FCC

O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,

A

se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.

B

se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

C

será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.

D

será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.

E

após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

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1927321 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Fatos Jurídicos

O erro de direito

A

torna o negócio jurídico nulo.

B

a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes não anula a transação.

C

não se considera defeito do negócio jurídico, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

D

só torna o negócio jurídico anulável quando for reconhecido que as partes pretenderam fraudar a lei imperativa.

E

pode ser de ofício reconhecido pelo juiz.

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1927320 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Fatos Jurídicos

A prescrição e a decadência não correm

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1927319 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

São pessoas jurídicas de direito privado

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1927318 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

A lei geral posterior

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1927317 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

A

objetiva, assim como a autarquia a que pertence.

B

subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.

C

objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

D

objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.

E

subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

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1927316 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em um processo administrativo, sujeito à Lei nº 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de terceiro grau de algum dos interessados,

A

é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.

B

é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão.

C

é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.

D

é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.

E

não se caracteriza como hipótese nem de impedimento, nem de suspeição.

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1927315 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasImperatividade

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

enunciado 1927315-1

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

A

adequadamente invocada.

B

inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

C

inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.

D

inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

E

inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

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1927314 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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ProlegômenosPoderes da Administração
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

enunciado 1927314-1

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

A

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

B

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

C

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

D

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

E

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.