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Considere os seguintes processos:

I. Recurso Ordinário.

II. Agravo de Petição.

III. Mandado de Segurança.

IV. Embargos de Declaração.

V. Dissídio Coletivo.

Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor nos processos indicados APENAS em

Nas sessões, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: verificação do número de Magistrados presentes,

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As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual ? PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO e Lei do Orçamento Anual ? LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que