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758784 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Márcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, foi chamada pelo setor competente do referido Tribunal para atualizar seus dados cadastrais, recusando-se a assim o fazer. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeita Márcia prescreverá em
 

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758783 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que
 

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758782 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pena de suspensão. No caso narrado, há
 

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Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável
 

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Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado
 

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758777 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente informados na Constituição Federal, NÃO se incluem os princípios da
 

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758776 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis anos. Nesse caso, a parceria público-privada
 

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758775 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Conforme a Lei n° 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participar
 

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758774 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,
 

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758773 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é 17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, deverá compensar as duas horas até o
 

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