Quanto à obrigação de dar, é CORRETO afirmar:

A emancipação do menor com dezesseis anos completos, por outorga dos pais, exige

Em matéria de negócios jurídicos, o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram são considerados, conforme o Direito Civil,

Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,

Supondo-se que uma questão de mérito seja objeto de uma decisão vinculante, é CORRETO concluir que

As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar: