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Respondida
O prazo prescricional do direito de reclamar o pagamento
de férias não concedidas, para um empregado admitido
em 02/01/2004, referente ao período aquisitivo de
2005/2006, tem início em
Respondida
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais,
previsto na Constituição Federal:
Respondida
Em relação à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar
que
A
compete-lhe processar e julgar, dentre outras ações, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
B
compete-lhe decidir o dissídio coletivo ajuizado pelo
Ministério Público do Trabalho, em caso de greve
em atividade essencial, com possibilidade de lesão
do interesse público.
C
os Tribunais Regionais do Trabalho, compõem-se de,
no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível,
na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da
República dentre brasileiros com mais de trinta e
menos de sessenta e cinco anos de idade.
D
a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo,
nas comarcas abrangidas ou não por sua jurisdição,
atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o
respectivo Tribunal de Justiça.
E
recusando-se qualquer das partes à negociação
coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de
comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o
conflito, respeitadas as disposições mínimas legais
de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas
anteriormente.
Respondida
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, salvo
Respondida
Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que
A
a lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência
e a intervenção na organização sindical.
B
é vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, salvo na mesma
base territorial.
C
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho.
D
o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito
a votar nas organizações sindicais.
E
o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção
sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado,
até dois anos após o final do mandato, ainda
que venha a cometer falta grave nos termos da lei.
Respondida
O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é
Respondida
NÃO constitui princípio fundamental do Brasil
Respondida
De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à
Assunção de Dívida, é correto afirmar:
A
O novo devedor pode opor ao credor as exceções
pessoais que competiam ao devedor primitivo.
B
É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor,
com o consentimento do credor, ficando, em
qualquer hipótese, o devedor primitivo coobrigado.
C
Em regra, se a substituição do devedor vier a ser
anulada, restaura-se o débito sem todas as suas
garantias, por expressa determinação legal.
D
Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor
para que consinta na assunção da dívida, interpretando-
se o seu silêncio como recusa.
E
Em regra, com a assunção da dívida, as garantias
especiais, dadas originariamente pelo devedor primitivo,
não serão extintas.
Respondida
De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, aquele
que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o
que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o
causador do dano for
Respondida
De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, ato
judicial que constitua em mora o devedor