Questões do Concurso TRT-5 - FCC

2611320 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

O regime jurídico aplicável às autarquias contempla

A

igual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio.

B

algumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público.

C

prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.

D

as mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis.

E

o mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade.

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2611319 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos

Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o caráter discricionário do ato, tem-se que o Poder Judiciário.

A

não poderá imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade, porém poderá anular o ato se verificado desvio de finalidade.

B

não poderá anular o ato ainda que se mostrem inverídicos os motivos declinados pela autoridade para sua edição, eis que o motivo integra o cerne da discricionariedade.

C

poderá analisar os aspectos de legalidade e de mérito do ato, anulando-o caso verificada inadequação do ponto de vista da conveniência ou oportunidade.

D

não poderá analisar a legalidade ou a conveniência do ato, eis que fundado na discricionariedade da Administração.

E

apenas poderá pronunciar-se sobre requisitos formais do ato e acerca da competência da autoridade que o praticou.

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2611318 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Considere que a Administração, em um programa de ajuste fiscal, pretenda alienar bens móveis inservíveis, bem como alguns imóveis desocupados e não afetados a nenhum serviço público. De acordo com as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, no que concerne à modalidade licitatória, aplica-se

A

leilão para os móveis inservíveis e concorrência, obrigatoriamente, para os imóveis independentemente da origem.

B

leilão, tanto para os móveis inservíveis como para os imóveis, independentemente da forma de aquisição, com necessidade de prévia avaliação.

C

pregão para os móveis inservíveis e leilão ou concorrência para os imóveis, a depender do valor e da forma de aquisição.

D

leilão para os móveis e para os imóveis adquiridos por adjudicação ou dação em pagamento, e concorrência para os imóveis oriundos de desapropriação.

E

leilão para alienação dos imóveis e, no caso dos móveis inservíveis, cuida-se de hipótese de licitação dispensada.

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2611317 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Conforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) os contratos

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2611316 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

não há necessidade de motivação do ato administrativo quando este decorrer de reexame de ofício.

B

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

C

é lícita a aplicação de decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

D

o não conhecimento de recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que operada a preclusão administrativa.

E

o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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2611315 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJU

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, relativamente à disciplina das vantagens do servidor público,

A

não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

B

as indenizações, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito.

C

a diária é concedida ao servidor por dia de afastamento, sendo devida integralmente, ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede.

D

o auxílio-moradia será concedido no prazo de 3 (três) meses, após o servidor comprovar a despesa efetuada com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

E

não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

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2611314 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - TI
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Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),

A

agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.

B

causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.

C

permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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2611313 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - TI
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Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que

A

a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

B

o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

D

o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

E

o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

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2611312 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Suponha que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo de órgão integrante da Administração direta federal, que já tenha cumprido o estágio probatório, tenha recebido convite para ocupar diretoria em empresa pública federal. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais, referido servidor

A

poderá solicitar afastamento do cargo que ocupa e, caso opte pela remuneração de origem, a empresa cessionária deverá ressarcir o órgão de origem pelo ônus com a remuneração como condição para cessão.

B

será colocado em disponibilidade remunerada para o exercício da nova função, a pedido do próprio servidor ou da empresa, vedada a opção pela remuneração do órgão do qual venha a se afastar.

C

poderá ser removido, a pedido da cessionária ou de ofício, desde que haja interesse público na nova lotação, mantido o ônus da remuneração com o órgão de origem durante o período de afastamento.

D

não poderá ser cedido ou disponibilizado à empresa, dada a diferença de regime jurídico em relação à entidade de origem, podendo, contudo, solicitar licença temporária para assumir o novo vínculo.

E

está impedido de assumir a referida função enquanto mantiver vínculo ativo com a origem, salvo em se tratando das hipóteses de acumulação autorizadas pela Constituição Federal, descabendo afastamento do cargo de origem.

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2611311 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se

A

vedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.

B

possível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.

C

possível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.

D

vedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.

E

possível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.