Foram encontradas 150 questões.
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento
- CPC 1973CPC-1973: Processo e procedimento
- CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
- CPC 1973CPC-1973: Provas
A reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas é admitida como prova lícita em processo judicial.
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É vedado ao juiz de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, sem a observância da instauração do incidente de inconstitucionalidade prevista no Código de Processo Civil.
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O juízo da vara da justiça do trabalho é competente para conhecer de ação de consignação em pagamento de contribuição sindical proposta por sociedade de economia mista federal.
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Acerca das sociedades comerciais em geral e das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.
Em nenhuma hipótese, pode-se configurar a responsabilidade ilimitada dos sócios na sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
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Acerca das sociedades comerciais em geral e das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.
Poderá haver responsabilidade solidária entre os sócios quotistas, na hipótese de falência da sociedade, se o capital social não estiver totalmente integralizado.
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Acerca das sociedades comerciais em geral e das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.
Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é permitida a alteração do contrato social somente com aprovação da unanimidade dos sócios.
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Acerca das sociedades comerciais em geral e das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.
De acordo com a legislação brasileira em vigor, na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios está limitada à importância total do capital, ainda que o contrato social seja omisso nesse aspecto.
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Acerca das sociedades comerciais em geral e das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.
Segundo a boa doutrina, o laconismo do decreto que rege as sociedades por quotas de responsabilidade limitada concedeu mais liberdade aos sócios, na elaboração do contrato social, para conformar a sociedade às mais diversas necessidades pessoais e às múltiplas e complexas atividades econômicas, desde que observados os princípios gerais que regem o direito societário.
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A conformação jurídica das sociedades comerciais vigente no Brasil data ainda de 1850, quando da edição do Código Comercial. Desde então, algumas regras acerca de tais sociedades surgiram no Código Civil de 1916, a regulação das sociedades por quotas de responsabilidade limitada foi estampada em decreto de 1919, e a regência das sociedades anônimas encontrase em lei de 1976, cuja alteração mais significativa ocorreu somente em outubro de 2001. Depreende-se desse breve panorama a relativa estabilidade das normas que regem as sociedades comerciais e o direito comercial em geral. Essa estabilidade reflete a necessidade de segurança que o exercício da prática comercial cultiva e requer. No que se refere às sociedades comerciais, em geral, e às sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.
O estatuto da sociedade anônima fixará o número de ações em que se divide o capital social, bem como o seu valor nominal, necessariamente.
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A conformação jurídica das sociedades comerciais vigente no Brasil data ainda de 1850, quando da edição do Código Comercial. Desde então, algumas regras acerca de tais sociedades surgiram no Código Civil de 1916, a regulação das sociedades por quotas de responsabilidade limitada foi estampada em decreto de 1919, e a regência das sociedades anônimas encontrase em lei de 1976, cuja alteração mais significativa ocorreu somente em outubro de 2001. Depreende-se desse breve panorama a relativa estabilidade das normas que regem as sociedades comerciais e o direito comercial em geral. Essa estabilidade reflete a necessidade de segurança que o exercício da prática comercial cultiva e requer. No que se refere às sociedades comerciais, em geral, e às sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.
O estatuto da sociedade anônima fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira.
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