A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata da Administração Pública, de licitações e contratos, combinada com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, são modalidades de licitação:

As licitações e contratos da Administração Pública são regidos por meio da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, cuja Lei regulamenta o art. 37 inciso XXI, da Constituição Federal. Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime dessa Lei:

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Dos princípios fundamentais, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes:

Em acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essas normas, pertencem ao exercício financeiro:

Os procedimentos de auditoria abrangem dois grandes tipos de testes. Os testes que visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno, estabelecidos pela administração, estão em efetivo funcionamento e cumprimento, são intitulados testes

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase iniciação de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada

Identifica(m)-se como objetivo (s) da contabilidade pública, expresso (s) nos artigos 83 a 89 da Lei nº 4.320/64, o que se apresenta na alternativa:

Na auditoria do setor público, deverá ser emitido o certificado de regularidade quando o órgão ou unidade, formar a opinião de que