Através do Decreto n.o 9.991/2019, observando o previsto na Lei n." 8.11211990, definiu-se que se considera afastamento para participaçáo em ações de desenvolvimento quantos dos seguintes itens?

l. Realizaçáo de estudo no exterior;

ll. Participação em programa de treinamento regularmente instituÍdo;

lll. Licença para capacitaçáo;

lV. Participação em programa de pos-graduação stricfo sensu no país.

Qual das alternativas apresenta o conceito entendido como o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nÍvel de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuiçôes, e como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que sáo cometidas a um servidor, respectivamente?

A Leide Acesso à lnformaçáo define que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razÕes da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisáo, no prazo de _ dias, a contar da sua ciência, bem como que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisâo impugnada, que deverá se manifestar no prazo de _ dias.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Conforme o Codigo Penal do Brasil prevê, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razáo dela, vantagem indevida é ato que possui, como pena, reclusão, de dois a doze anos, e multa. De que forma pode ser entendido o crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, descrito anteriormente?

Quando se versa acerca do processo administrativo no âmbito do que é previsto na Lei n.' 9.78411999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

Considere que, em um mesmo ano, um servidor ausentou-se do serviço para realizar uma doaçáo de sangue, para casamento e pelo perÍodo máximo previsto como comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral. Nesse sentido, quantos dias ao todo, para essas situaçôes, o servidor pôde se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo?

Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuiçÕes, é entendido como falta administrativa punÍvel com pena de demissáo. Quantos dos seguintes itens apresentam casos nos quais também será aplicada a penalidade de demissáo?

l. Probidade administrativa;

ll. Ofensa verbal, em serviço, a particular;

lll. Aceitação expressa de ordens superiores;

lV. Guarda de segredo de que teve conhecimento em funçáo do cargo.

Após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público sáo considerados estáveis. Entretanto, em determinadas situações, o servidor público estável perderá o cargo, as quais sáo.

l. Mediante procedimento de avaliaçáo periodica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

ll. Em virtude de sentença judicial, desde que ainda não tenha transitado em julgado;

lll. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S)

Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificaçáo, prêmio, comissáo, doação ou vantagem de qualquer especie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim, é uma das vedaçóes previstas ao servidor público, conforme o Codigo de Etica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê. Nesse sentido, são outras vedações previstas:

I. Utilizar os avanços técnicos e cientÍficos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

ll. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

lll. Fazer uso de informaçóes privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefÍcio proprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Está(ão) CORRETA(S)

Sabe-se que, conforme o Decreto n.' 6.02912007, as Comissões de Etica não poderão escusarse de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissáo do Codigo de Conduta da Alta Administraçáo Federal, do Codigo de Etica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Codigo de Etica do orgão ou da entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos seguintes princípios, EXCETO: