O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos. Para o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, é necessário que a entidade incorra de elementos mínimos. Portanto, NÃO se considera como um dos elementos mínimos observados no reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas:

O Manual SIAFI é um documento que registra, de forma estruturada e sistemática, as normas e procedimentos operacionais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Assinale a alternativa que NÃO representa um objetivo a que o Manual SIAFI visa atingir.

A amostragem de auditoria compreende a aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens pertencentes à população relevante para fins de auditoria. Portanto, conforme a NBC TA 530, o risco de amostragem pode ser considerado como o(a)

Segundo a ISSAI 100, emitida pela International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI), as auditorias do setor público partem de objetivos que podem ser distintos, dependendo do tipo de auditoria que está sendo realizada. No entanto, todos os objetivos visam contribuir para uma boa governança. Sendo assim, NÃO é caracterizado como um dos objetivos das auditorias do setor público:

Conforme o Anexo da Instrução Normativa nº 3, de 09 de junho de 2017, a auditoria interna governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Mediante o exposto, a atividade de auditoria interna governamental tem como propósito

De acordo com o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO), em sua Estrutura Integrada, o gerenciamento de riscos corporativos é constituído de oito componentes interrelacionados, que se originam com base na maneira como a administração gerencia a organização, e que se integram ao processo de gestão. Marque a alternativa que possui o componente de gerenciamento de riscos descrito corretamente.

A atuação dos auditores internos governamentais em conformidade com princípios e requisitos éticos proporciona credibilidade e autoridade à atividade de auditoria interna governamental. Nesse sentido, o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, constante como Anexo da Instrução Normativa nº 03, de 09 de junho de 2017, estabelece que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) devem assegurar que a prática da atividade de auditoria interna governamental seja pautada por um conjunto de princípios. Assinale a alternativa cujo princípio NÃO faz parte desse conjunto.

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, estabelece que o plano de desenvolvimento institucional de cada Instituição Federal de Ensino contemplará plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes contidos na referida Lei. O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará, dentre outros, os seguintes princípios e diretrizes:

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019). O servidor público ou o militar que descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas, respectivamente, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão representar à(ao)