A Lei 10.520/2002 institui que, na aquisição de bens e serviços comuns, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão adotar o Pregão.

Essa Lei prevê que o prazo de validade das propostas do Pregão será de

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta qua nto na indireta.

São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

A finalidade do controle é garantir que os resultados do que foi planejado, organizado e dirigido se ajustem aos objetivos inicialmente estabelecidos. A essência do controle consiste em verificar se a atividade está ou não alcançando os resultados desejados.

O processo de controle prevê quatro etapas, nesta ordem:

Uma das mais recentes teorias administrativas enfatiza o princípio de que, na administração, nada é absoluto, tudo é relativo. Explica que existe uma relação funcional entre as condições do ambiente e as técnicas administrativas apropriadas para o alcance eficaz dos objetivos da organização. Nessa abordagem, as características das organizações sofrem influência das condições do ambiente onde elas estão inseridas.

Esse texto se refere à