Segundo dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.11/90), o processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, se desenvolverá em fases, dentre as quais, a instrução sumaria. De acordo com a citada lei, a fase da instrução sumária compreende

Considerando as normas referentes a “Direitos e Vantagens”, estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) não está sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.

II A Gratificação Natalina deve ser paga até o dia trinta do mês de dezembro de cada ano.

III A remuneração de servidor não é objeto de penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

Das afirmativas, estão corretas

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) preceitua que ao servidor podem ser pagas, além do vencimento, algumas vantagens, dentre as quais, indenizações. De acordo com as disposições da sobredita lei, constituem indenizações ao servidor:

À luz do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I O servidor cumprirá jornada de trabalho, devendo ser respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

II A Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge será concedida por prazo determinado e sem remuneração.

III O estágio probatório não ficará suspenso durante o afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

IV Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Das afirmativas, estão corretas

Segundo estabelece a Lei nº 8.112/90, as reposições e indenizações ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. Nos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) define como remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. De acordo com a referida lei, EXCLUEM-SE do teto de remuneração, dentre outras,

Os primatas não humanos são frequentemente usados como modelos nas pesquisas biomédicas devido à sua estreita relação filogenética com os humanos. Entretanto, esta mesma proximidade preocupa a sociedade quanto ao sofrimento em caso de eutanásia. Dessa forma, dentre os métodos de eutanásia recomendados para primatas, o médico (a) veterinário (a) deve considerar

Os biotérios de experimentação animal devem ser projetados de acordo com o grupo de risco dos microrganismos que serão trabalhados e obedecendo recomendações de biossegurança para os níveis 1, 2, 3 e 4. Em relação aos níveis de biossegurança recomendados no uso de animais infectados em biotérios, analise as afirmativas abaixo.

I Nível 1 Baixo risco – não causa doença ao homem ou ao animal.

II Nível 2 Moderado risco individual e comunitário – causa doença ao homem ou ao animal.

III Nível 3 Baixo risco individual e elevado risco comunitário – causa doença incurável ao homem ou ao animal.

IV Nível 4 Elevado risco individual e baixo risco comunitário – causa doença grave ao homem ou ao animal.

Das afirmativas, estão corretas

Os coelhos são animais frequentemente utilizados na pesquisa científica, entretanto, assim como outros animais, podem apresentar enfermidades durante sua participação nas atividades científicas. Dentre as enfermidades parasitárias comumente encontradas nas colônias de coelhos de laboratório, tem-se a infestação com um ácaro, parasita do conduto auditivo externo, que determina a presença de material crostoso, fibrinoso de cor amarronzada na base da orelha. Esse ácaro é cientificamente denominado

Dois cientistas ingleses, Russell & Burch, conseguiram sintetizar com três palavras o Princípio Humanitário da Experimentação Animal, denominado de Princípio dos 3Rs, comumente traduzidos por