Dentre os princípios de funcionamento da administração pública há um que vem junto com a conduta de probidade administrativa: ele obriga os administradores públicos a exercerem suas atividades com eficácia e, ao assim fazê-lo, agir com honestidade. Esse princípio é o de

O novo modelo gerencial implica em gerir a administração pública de forma semelhante ao setor privado, de forma eficiente, com a utilização de ferramentas que consigam maximizar a riqueza do acionista, ou a satisfação do usuário (considerando-se a realidade do serviço público). Em relação ao novo modelo da gestão pública no Brasil, é incorreto afirmar:

Dadas as proposições em relação às modalidade de Serviço Público,

I. Serviços públicos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que somente a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros.

II. Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários

III. Serviços Gerais ou “uti universi” são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.

IV. Serviços próprios do Estado são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

V. Serviços Administrativos são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas.

verifica-se que estão corretas

Em um de seus mais importantes livros, A Condição Humana, Hanna Arendt discute a diferença entre as esferas públicas e privadas a partir da criação da cidade-estado. Destaca-se em seu texto que o termo público refere-se ao fenômeno de visibilidade e transparência das ações ali praticadas. As instituições de controle das ações praticadas pelos órgãos públicos no Brasil têm, nos últimos anos, aumentado os mecanismos de transparência dos atos públicos com o intuito de

O administrador público deverá zelar pelo bom funcionamento da gestão pública. Assim, é necessário que em sua atuação exerça condutas abaixo enunciadas:

I. Confrontar desempenhos (comparar sua atuação com a atuação que o órgão deseja ter).

II. Avaliar resultados (verificar se seu trabalho está de acordo com aquilo que o órgão planejou).

III. Aperfeiçoar sua atuação (melhorar a cada dia sua atuação como servidor público).

Verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as construções a seguir sobre Licitação,

I. A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, mas nunca como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

III. Algumas modalidades de compra são feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

IV. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

V. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

verifica-se que estão corretas

Constituem motivo para rescisão do contrato na Administração Pública:

I. A não-liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

II. O atraso superior a 50 (cinqüenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

III. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

IV. A paralisação da obra, serviço ou fornecimento, em razão de justa causa e independente de comunicação à Administração.

V. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Verifica-se que estão incorretas

Os requisitos ou pressupostos de validade do ato administrativo constituem a base de todo e qualquer ato administrativo. Em relação aos requisitos a esses requisitos, é incorreto afirmar:

Para efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras de ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definido como