A importação de amostras de produtos destinados à alimentação animal para uso em pesquisa científica não está sujeita à autorização prévia do MAPA.

A importação produtos destinados à alimentação animal para fins não comerciais pode ser realizada por pessoa física sem autorização prévia do MAPA.

Produtos destinados à alimentação animal cuja importação tenha sido indeferida pelo MAPA devem ser transferidos para o depósito do importador, sendo proibida sua comercialização no país até que sejam apresentados os documentos necessários à sua liberação.

Os rótulos de produtos para alimentação de animais de companhia, fabricados para exportação, podem ser escritos, no todo ou em parte, no idioma do país de destino, conforme a exigência do país importador, sendo os dizeres de rotulagem de inteira responsabilidade do fabricante.

Sujeitam-se à inspeção e fiscalização do MAPA as pessoas jurídicas de direito público e privado que produzem e comercializam sêmen destinado à inseminação artificial e as que prestam serviços especializados na área de reprodução animal.

Toda a alimentação animal e a água introduzidas em estabelecimento produtor de ovos devem receber tratamentos que eliminem a entrada de patógenos, mediante mecanismos de esterilização, como o uso de autoclave para a ração e o de filtro para a água.

Para o registro da cal como ingrediente no processamento de farelo de polpa cítrica e o de outros produtos destinados à alimentação animal, admite-se o limite máximo de 500 pg WHO – TEQ/kg de dioxinas e furanos, expresso em grau de detecção mínimo – upperbound.

Os estabelecimentos que fabricam, fracionam, importam e comercializam produtos destinados à alimentação animal classificados como isentos de registro, como suplementos para ruminantes, premix, núcleos, concentrados e rações, estão dispensados de registrar-se junto ao MAPA.

Atualmente, é proibido o uso de ativo, substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos, estrogênicos ou gestagênicos e substâncias ß-agonistas, para estimular o crescimento e a eficiência alimentar de aves, bem como o de anabolizantes hormonais para acelerar o crescimento e o ganho de peso de bovinos de abate.

É dispensável prescrição de um médico veterinário para utilização de produto veterinário para animais de produção na fabricação de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados não destinados à comercialização.