Consoante a legislação do estado do Rio Grande do Sul, produto ou subproduto de origem animal é o resultante do abate, destinado à alimentação humana ou de outro animal, ao uso agrícola, comercial, industrial, organoterápico ou em pesquisa.

O alimento para animais apreendido pela fiscalização federal do MAPA deve ser inutilizado ou reprocessado, de acordo com o resultado do julgamento sobre sua destinação, visto não ser prevista, em legislação federal, a doação de mercadoria apreendida depois de esgotados todos os recursos processuais.

Os estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal registrados podem, mediante autorização prévia do MAPA, terceirizar a fabricação e o fracionamento desses produtos, devendo as informações e os dados técnicos constantes do contrato firmado entre as partes ser encaminhado previamente ao ministério, para que este esteja ciente das informações.

Embora, para a OMS, não existam evidências de que o mal da vaca louca esteja relacionado ao uso da farinha de carne e osso na alimentação de bovinos, visto ser praticamente inexistente o risco de o gado alimentado com proteínas derivadas da carcaça de ruminantes desenvolver a doença, ela preconiza o tratamento químico do alimento oferecido ao animal para inviabilizar o vírus causador desse mal.

Estudos econômicos da FAO mostram que os alimentos concentrados para animais são produzidos em sistemas mais intensivos e em zonas agroecológicas de elevado potencial em vez de em áreas marginais mais passíveis de erosão, dado que, nas áreas de elevado potencial, os alimentos podem ser produzidos a baixo custo, o que não ocorreria caso fossem cultivados em condições marginais.

A comissão alimentar do CODEX ALIMENTARIUS (CAC) concluiu, com base em pesquisas científicas realizadas pelo Comitê Conjunto de Especialistas sobre Aditivos Alimentícios da FAO/OMS (JECFA), que a utilização da ractopamina na ração animal não exerce influência sobre a saúde da população humana consumidora de carnes.

O Codex Alimentarius, fórum internacional de normatização do comércio de alimentos estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), por ato da Organização para a Agricultura e Alimentação (FAO) e Organização Mundial de Saúde (OMS), tem por finalidade proteger a saúde dos consumidores e assegurar práticas equitativas no comércio regional e internacional de alimentos.

Uma das características do MERCOSUL é o regionalismo aberto, de modo que o objetivo do bloco não se limita ao incremento do comércio entre seus membros, abrangendo também o estímulo às trocas com países não membros.

A Organização Mundial do Comércio (OMC) tem por objetivo estabelecer um marco institucional comum para regular as relações comerciais não apenas entre os países membros, mas entre todas as nações.

A OMS é a instituição responsável por liderar a agenda global de saúde, definir os programas de pesquisa e estabelecer normas e padrões relacionados ao tema, articular opções de políticas sanitárias baseadas em evidências, prestar apoio técnico aos países, além de monitorar e avaliar as tendências na área da saúde pública mundial.