Prova Completa: Agente Profissional - Advogado (URBS - PUC-PR

1302096 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A apresentação da letra ao aceite é facultativa quando certa a data do vencimento. A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado; na falta de designação, dentro de seis meses contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito regressivo contra o sacador, endossadores e avalistas.

B

O pagamento de uma letra de câmbio pode ser garantido por fiança.

C

Quando a mercadoria for vendida por conta do consignatário, este é obrigado, na ocasião de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante.

D

No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

E

A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.

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1302056 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Conforme o Código Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

II. Purga-se a mora por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

III. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

IV. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

V. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

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1301866 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Sobre o Direito Processual do Trabalho, ao que se refere às competências, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Compete aos juízes federais: processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

II. Compete à Justiça do Trabalho: processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Para as ações que tramitam na fase de conhecimento determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

IV. Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

V. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

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1301863 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações

Sobre o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

B

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

O princípio da legalidade é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito.

D

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

E

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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1301785 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o artigo 37 elenca os princípios que devem ser acatados pela Administração Pública. Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Excesso de exação é um crime praticado pelo funcionário que exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso.

III. Ocorre prevaricação quando o funcionário retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou deixa de praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

IV. O princípio da impessoalidade desdobra, no plano administrativo, o princípio constitucional geral de igualdade. Por ele se proscrevem: privilégios, perseguições, atuações pessoais para privilegiar ou discriminar outrem.

V. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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1301633 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão

Conforme o Código Penal Brasileiro, no que tange ao crime, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os crimes omissivos impróprios consistem simplesmente numa desobediência à norma mandamental, norma esta que determina a prática de uma conduta que não é realizada.

B

Há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, pois, via de regra, os delitos omissivos próprios dispensam a investigação sobre a relação de causalidade, porque são delitos de mera atividade, ou melhor, inatividade.

C

Nos crimes omissivos impróprios, o dever de agir é para evitar um resultado concreto.

D

Nos crimes comissivos por omissão há, na verdade, um crime material, isto é, um crime de resultado, exigindo, consequentemente, a presença de um nexo causal entre a ação omitida.

E

O nexo de causalidade é o primeiro passo na indagação da existência de uma infração penal que, finalmente, para poder ser atribuída a alguém, precisa satisfazer os requisitos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade.

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1301611 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

B

Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

C

O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

D

Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

E

Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 20% (vinte por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 20% (vinte por cento) do capital social, poderão participar da assembleia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.

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1301562 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da Lei penal, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Ocorre abolitio criminis quando a lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal.

II. Ocorre abolitio criminis quando a lei nova retira a característica de ilicitude penal de uma conduta precedentemente incriminada.

III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a lei mais benigna.

V. Há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, num flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei.

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1301504 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Sobre o Direito Empresarial, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

III. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

IV. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

V. O empresário casado necessita de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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1301479 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Conforme o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

B

O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

C

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

D

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

E

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.