Questões do Concurso Valiprev - VUNESP

Em um processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que conduz o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa alegação foi indeferida pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que

A

a decisão de indeferimento foi correta, uma vez que a inimizade com o irmão do acusado não gera a suspeição da autoridade que conduz o processo.

B

a alegação de Florisvaldo tem embasamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de recorrer da decisão, cujo recurso terá efeito suspensivo.

C

para que a alegação de Florisvaldo pudesse ser aceita, ele teria que provar documentalmente que a inimizade alegada seria antiga e notória.

D

a alegação de suspeição somente poderá ser acatada na hipótese de amizade íntima com cônjuge ou parente, e não quando há apenas inimizade, ainda que notória.

E

a alegação de Florisvaldo tem fundamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de interpor recurso da decisão, porém sem efeito suspensivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1969823 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

A

não poderá ser firmada, tendo em vista que não podem se qualificar como OSCIPs as organizações sociais.

B

poderá ser firmada, por atender a todos os requisitos legais para a OS qualificar-se como OSCIPs.

C

poderá ser firmada, desde que a OS não tenha fins lucrativos e apresente as garantias exigidas por lei.

D

não poderá ser firmada, tendo em vista que a área de atuação da OS não está prevista na lei como passível de qualificação como OSCIPs.

E

não poderá ser firmada, uma vez que a OS não está em funcionamento regular há mais de cinco anos, como exigido pela lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1969822 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

Provas:

Procurador
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.

B

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

D

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

E

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1969821 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

Provas:

Analista Previdenciário - Benefícios
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Considere que um Analista de Benefícios Previdenciários, durante a sua atuação profissional na fiscalização dos benefícios concedidos, venha a causar um dano a um dos beneficiários. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil pelo dano é objetiva e independe da comprovação de culpa do Analista de Benefícios Previdenciários.

B

O Analista de Benefícios Previdenciários somente poderá ser responsabilizado civilmente se for comprovado o dolo.

C

A responsabilidade civil pelo dano é objetiva e dependerá da comprovação de dolo do Analista de Benefícios Previdenciários.

D

O Analista de Benefício Previdenciário sempre será responsabilizado, comprovando-se ou não a sua culpa.

E

A responsabilidade civil pelo dano é subjetiva e dependerá da comprovação de dolo do Analista de Benefícios Previdenciários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1969820 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

Provas:

Procurador
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

A

é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.

B

é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.

C

é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.

D

é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.

E

é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1969819 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

Provas:

Analista Previdenciário - Benefícios
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

É correto afirmar que o texto do enunciado trata da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1969818 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

Provas:

Procurador
Provas ×

Licitações

Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

A

é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.

B

não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.

C

quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.

D

não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.

E

de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1969817 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

Provas:

Procurador
Provas ×

Licitações

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, na hipótese de a Administração realizar uma licitação e ela restar fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,

A

nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

B

o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, com os mesmos licitantes da anterior.

C

a Administração poderá fixar aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.

D

o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, abrindo-se oportunidade para novos licitantes.

E

nesse caso, torna-se inexigível a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

Comentários

×