Questões do Concurso Valiprev - VUNESP

1969795 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Agente Administrativo
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São PauloValinhos-SP

Conforme o disposto na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores), a passagem do funcionário público de um para outro cargo de provimento efetivo, porém de diverso conteúdo ocupacional, denomina-se

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1969794 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Agente Administrativo
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São PauloValinhos-SP

Assinale a alternativa que está em consonância com o contido na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) no tocante ao exercício do cargo público.

A

Independerá de autorização da autoridade competente o afastamento de funcionário para exercer função eletiva.

B

O funcionário não poderá ausentar-se do Município, com ônus para o erário, sem autorização, exceto para participar de provas de competições desportivas.

C

O funcionário poderá ser colocado à disposição da União ou do Estado, desde que sem prejuízo de vencimentos, com anuência do funcionário.

D

Não poderá ser afastado do exercício o funcionário preso preventivamente ou pronunciado por crime comum, o que somente poderá ocorrer com a decisão final do processo.

E

Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo previsto, será devidamente intimado a fazê- -lo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitido a bem do serviço público.

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1969793 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Agente Administrativo
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Analista Previdenciário - Benefícios
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Assistente Social
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Contador
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São PauloValinhos-SP

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que

A

poderá ser concedida, pois a licença até 60 dias independe de atestado médico, bastando a declaração oficial do próprio servidor.

B

a concessão da licença dependerá de exame do funcionário por junta médica indicada pela autoridade municipal competente.

C

não poderá ser concedida a licença, pois o exame para a sua concessão deve ser feito por médico do Município oficial ou credenciado.

D

a licença somente poderá ser concedida pelo prazo de 30 dias, devendo o servidor, após esse prazo, submeter-se à junta médica oficial.

E

a licença poderá ser concedida, mas o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço de saúde do Município.

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1969792 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Agente Administrativo
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São PauloValinhos-SP

Hector é funcionário titular de cargo público no Município de Valinhos e recebe verba por função gratificada. Todavia, foi designado para substituir Helena, também funcionária do mesmo órgão público, e a substituição deve durar enquanto perdurar o impedimento de Helena. Nessa situação hipotética, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que Hector

A

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens do cargo de Helena, sem prejuízo das vantagens pessoais que recebe, mas perderá durante a substituição o vencimento e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, mantendo a verba que percebe de função gratificada.

B

deverá continuar a perceber o valor dos vencimentos e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, porém, com prejuízos das vantagens pessoais a que tinha direito, mas mantendo, durante o período de substituição, o valor que recebe a título de função gratificada.

C

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, sem prejuízos das vantagens pessoais a que tiver direito, mas não terá direito ao valor que recebe de vencimentos e nem a verba que recebe a título de função gratificada.

D

terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, mas perderá o direito às vantagens pessoais a que tinha direito, podendo manter o valor da verba que recebe a título de função gratificada.

E

deverá optar entre os vencimentos e as vantagens pecuniárias que recebe no cargo de origem e aqueles do cargo de Helena, mas, optando por estes, perderá o direito ao valor que recebe a título de função gratificada.

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1969791 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Agente Administrativo
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São PauloValinhos-SP

Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que

A

é permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração.

B

não podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração.

C

é vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário.

D

poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

E

a extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.

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1969790 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Agente Administrativo
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Analista Previdenciário - Benefícios
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Assistente Social
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Contador
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São PauloValinhos-SP

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986

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1969789 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Agente Administrativo
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Analista Previdenciário - Benefícios
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Assistente Social
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Contador
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São PauloValinhos-SP

Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,

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1969788 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Agente Administrativo
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Analista Previdenciário - Benefícios
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Assistente Social
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Contador
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São PauloValinhos-SP

Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor