Questões do Concurso Valiprev - VUNESP

1969835 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Analista Previdenciário - Benefícios
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Suponha que Joana é brasileira naturalizada e que, após a naturalização, ela praticou dois crimes de homicídio que resultaram na morte de Leonardo e Sandra, ambos brasileiros.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Joana

A

não será extraditada e não será levada à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

apenas poderia ser extraditada por decisão do Supremo Tribunal Federal se cometesse crime político ou de opinião contra o interesse nacional.

C

terá concedida sua extradição, e serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos.

D

não será extraditada, mas, caso seja presa, ela não terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

E

será extraditada após o devido processo legal e poderá sofrer pena de banimento.

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1969834 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.

B

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.

E

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.

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1969833 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva

A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que

A

o veto pode ser total ou parcial, devendo ser exercido no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.

B

o Presidente deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

C

será apreciado em sessão separada em ambas as Casas, dentro de trinta dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto de lei será enviado, para promulgação, diretamente, ao Presidente do Senado Federal.

E

na hipótese de o veto não ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias do seu recebimento, ele será mantido na forma enviada pelo Presidente da República.

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1969832 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Analista Previdenciário - Benefícios
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Considere que Mário sequestrou Luísa há dois meses e que a mantém em cárcere privado durante todo esse tempo. Lucas é vizinho de Mário e, durante a noite do dia 10 de novembro, ouviu Luísa gritando, pedindo ajuda. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

como a casa é asilo inviolável do indivíduo, Lucas apenas nela poderá penetrar para prestar socorro, sem o consentimento de Mário, durante o dia.

B

independentemente de ser caso de desastre, ou com o fim de prestar socorro, Lucas poderá penetrar na casa de Mário, sem seu consentimento, em qualquer horário.

C

já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela poderá penetrar durante a noite sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

D

somente em caso de desastre, Lucas poderia penetrar na casa de Mário sem sua autorização expressa.

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas Lucas poderá penetrar na casa de Mário durante a noite e sem sua autorização expressa para prestar socorro a Luísa.

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1969831 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

A Constituição Federal elenca diversas formas de contribuição social financiadoras da Seguridade Social, exceto a seguinte:

A

rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa, sem vínculo empregatício.

B

contribuição do empregador, da empresa e de entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários.

C

a receita derivada de concursos de prognósticos.

D

contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

E

proventos pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

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1969830 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

A

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.

B

somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

C

podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

D

dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

E

independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

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1969829 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Aquiles, ao alcançar aposentadoria, nos termos do artigo 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, antes da Reforma Previdenciária, fará jus a proventos calculados segundo a regra da

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1969828 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Analista Previdenciário - Benefícios
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito da remuneração dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração de servidores públicos organizados em carreira deverá ser realizada por subsídio.

B

A Constituição Federal não veda que servidores que sejam remunerados por subsídio fixado em parcela única recebam benefício de natureza comprovadamente indenizatória.

C

Fica estendida aos servidores públicos a proteção da relação estatutária contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da legislação, que preverá indenização compensatória.

D

Lei de cada ente federativo deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração recebida entre os servidores públicos, a fim de viabilizar o controle dos gastos com pessoal.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos da mesma natureza pagos pelo Poder Executivo.

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1969827 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Analista Previdenciário - Benefícios
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Philippe e sua esposa Sophie são franceses. Quando Sophie completou sete meses de gestação, eles decidiram passar férias no Brasil, mas uma intercorrência provocou a aceleração do parto, e Marie, primeira filha do casal, nasceu prematuramente no Hospital Municipal de Valinhos.

Jéssica nasceu na Islândia, é filha de João, brasileiro, e Leona, finlandesa. Jéssica veio residir no Brasil e optou, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Marie e Jéssica são ambas brasileiras naturalizadas.

B

Marie é brasileira nata, e Jéssica é brasileira naturalizada.

C

Marie e Jéssica somente serão consideradas brasileiras naturalizadas após residirem pelo menos quinze anos ininterruptos no Brasil.

D

Marie e Jéssica são brasileiras natas.

E

Marie é brasileira nata, e Jéssica poderá ser considerada brasileira naturalizada apenas após comprovar residência por um ano ininterrupto no Brasil e sua idoneidade moral.

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1969826 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Analista Previdenciário - Benefícios
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Fica facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

B

É direito dos trabalhadores jornada de 8 (oito) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não é elegível para cargos de direção nas organizações sindicais.

D

É direito dos trabalhadores urbanos aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que será de, no mínimo, 20 (vinte) dias.

E

São direitos sociais, dentre outros, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.