A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, alterou a LRF para determinar a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. No que tange à despesa pública, o prazo máximo estabelecido para que os entes disponibilizem os dados referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita e ao pagamento da despesa é de:

Em uma auditoria interna, uma despesa de custeio foi empenhada e posteriormente liquidada, porém permaneceu sem pagamento até o fim do exercício; ao analisar o registro contábil e o impacto nos demonstrativos, o contador precisa identificar a classificação do compromisso que resulta de despesa empenhada e não paga, distinguindo-o de dívida fundada e de simples dotação orçamentária. Aponte a classificação correta do compromisso:

No encerramento mensal, o contador público revisa o lançamento de uma receita tributária já arrecadada e identifica que houve apenas o registro do ingresso em caixa, sem evidenciar o reconhecimento contábil no momento adequado do ciclo da receita; ao orientar a correção, ele destaca que o estágio que constitui o crédito do ente e autoriza sua cobrança ocorre antes da arrecadação e deve ser registrado para refletir o direito a receber. Indique o estágio da receita a que se refere essa orientação:

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Segundo a Lei nº 4.320/1964, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

O Artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 define o regime contábil aplicado ao setor público brasileiro para o reconhecimento dos fatos orçamentários. De acordo com o texto legal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele:

Durante a análise do Balanço Financeiro do ente público, o contador identificou na coluna de ingressos extraorçamentários valores referentes a cauções recebidas de terceiros e consignações em folha de pagamento retidas no mês, enquanto na coluna de dispêndios extraorçamentários constavam pagamentos de restos a pagar de exercícios anteriores e devoluções de depósitos judiciais. Segundo a estrutura estabelecida pela Lei 4.320/64, anexo 13, esses movimentos que não integram o orçamento público classificam-se como:

O contador público elaborou o Balanço Orçamentário do exercício financeiro, demonstrando receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, evidenciando os resultados orçamentário e financeiro. Ao analisar a execução, verificou que a receita arrecadada superou a despesa empenhada, mas identificou insuficiência financeira decorrente de restos a pagar processados inscritos em volume superior ao superávit de arrecadação. Conforme a Lei 4.320/64 e o MCASP, o resultado evidenciado pela diferença entre receitas e despesas orçamentárias executadas denomina-se resultado:

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, as receitas de capital são aquelas que alteram o patrimônio líquido mas não aumentam a disponibilidade financeira de forma definitiva, como as operações de crédito. No que tange à classificação por categoria econômica, a alienação de bens móveis e imóveis do ente público é classificada como:

Quanto ao estágio da execução da receita pública, o momento em que ocorre a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos agentes arrecadadores ou contribuintes, transferindo o direito sobre o numerário ao ente público, denomina-se:

Em um município com desequilíbrio temporário de caixa, o contador avalia a contratação de operação de crédito por antecipação de receita para cobrir insuficiência momentânea, mas registra que essa modalidade possui regra própria de temporalidade e liquidação no mesmo exercício, vinculada à previsão de arrecadação e ao caráter de curto prazo, sob pena de descaracterização e elevação do risco fiscal. Aponte a condição essencial de encerramento dessa operação: