Um Tribunal de Contas analisou despesas de exercícios anteriores que não foram registradas em restos a pagar. Os auditores verificaram pagamentos realizados no orçamento atual, levantando dúvidas sobre a legalidade dos valores. De que forma regularizar essa pendência à luz das fases da despesa pública?

Um relatório de auditoria apontou pagamentos feitos antes do empenho e sem liquidação formal, alegando caráter urgente para a liberação dos recursos. Sob a ótica das fases da despesa orçamentária, como é classificada essa prática?

Uma autarquia federal recebe denúncias de uso impróprio de Restos a Pagar para cobrir obras não licitadas no exercício vigente. Teme-se fraudar a execução orçamentária ao mascarar despesas correntes como se fossem contratações antigas. Qual passo efetivo resolveria a ilegalidade?

Analise as sentenças sobre a Receita Pública e seus estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento:

I - A arrecadação consiste na entrega formal dos valores ao tesouro, após o pagamento efetivo do contribuinte.

II - O lançamento registra a obrigação tributária, identificando quem deve e quanto deve ao ente público.

III - A previsão orçamentária estabelece a estimativa de receita, subsidiando a Lei Orçamentária Anual.

IV - O recolhimento difere da arrecadação, pois ocorre quando o agente arrecadador transfere os recursos ao órgão central.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Em determinado estado, o órgão de controle detectou gastos emergenciais sem licitação, via Suprimento de Fundos, em grande escala. Rumores indicam que vários processos careciam de urgência real. Como conciliar a agilidade necessária e o uso apropriado desse instrumento?

Despesas de Exercícios Anteriores podem impactar severamente o equilíbrio orçamentário. Indique a alternativa CORRETA sobre medidas preventivas para evitar passivos em atraso.

Um consórcio intermunicipal discute a criação de um Plano de Contas unificado para coordenar ações de saúde. Alguns prefeitos temem que tal padronização engesse suas políticas locais. Qual solução viabilizaria a uniformidade contábil sem suprimir a autonomia política?

O conceito de Restos a Pagar inclui compromissos assumidos no exercício, mas não quitados até seu término. Selecione a única alternativa CORRETA sobre esse mecanismo.

Sobre o Plano de Contas aplicado ao setor público, avalie os enunciados:

I - Define uma estrutura padronizada de registros, permitindo consistência nos relatórios e nas demonstrações.

II - Pode ser alterado livremente em cada órgão, pois a unificação inviabiliza comparações entre entes federativos.

III - Abrange contas patrimoniais, orçamentárias e de resultado, auxiliando no controle de saldos e movimentos.

IV - Exime a necessidade de padronização, já que cada ministério elabora contas de forma autônoma.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O Suprimento de Fundos viabiliza gastos urgentes ou específicos. Marque a opção CORRETA sobre suas restrições no setor público.