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Com relação ao princípio orçamentário, recepcionado pela Lei nº 4.320/64, que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados é denominado:
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Sob o enfoque orçamentário, o regime contábil adotado no Brasil é o regime
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Considere a situação seguinte para responder às questões de números 43 e 44.
Um órgão público contratou, em 20 de dezembro de 2023, empresa de dedetização, após realização de processo licitatório. Sabe-se que, contratualmente, ficou estabelecido o pagamento de R$ 200.000,00 após a finalização dos serviços contratados.
Em 20 de janeiro de 2024, a entidade terminou o serviço e, em 1ª de março de 2024, o responsável pelo contrato comunicou ao ordenador da despesa a existência de direito adquirido pelo fornecedor contratado.
Os bens de uso comum do povo podem ser encontrados nas classes de:
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Considere a situação seguinte para responder às questões de números 43 e 44.
Um órgão público contratou, em 20 de dezembro de 2023, empresa de dedetização, após realização de processo licitatório. Sabe-se que, contratualmente, ficou estabelecido o pagamento de R$ 200.000,00 após a finalização dos serviços contratados.
Em 20 de janeiro de 2024, a entidade terminou o serviço e, em 1ª de março de 2024, o responsável pelo contrato comunicou ao ordenador da despesa a existência de direito adquirido pelo fornecedor contratado.
O registro contábil da variação patrimonial diminutiva no referido órgão deverá ser realizado no dia
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Considere a situação seguinte para responder às questões de números 43 e 44.
Um órgão público contratou, em 20 de dezembro de 2023, empresa de dedetização, após realização de processo licitatório. Sabe-se que, contratualmente, ficou estabelecido o pagamento de R$ 200.000,00 após a finalização dos serviços contratados.
Em 20 de janeiro de 2024, a entidade terminou o serviço e, em 1ª de março de 2024, o responsável pelo contrato comunicou ao ordenador da despesa a existência de direito adquirido pelo fornecedor contratado.
O registro contábil no sistema orçamentário realizado no dia 1ª de março de 2024 foi:
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Considere que uma receita orçamentária apresenta o código 1.1.2.0.00.0.0. Considerando os procedimentos contábeis orçamentários vigentes no setor público brasileiro, é correto afirmar que se trata de:
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No setor público, os Ingressos Extraorçamentários representam:
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A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, com o fito de, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas
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Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária efetiva é aquela em que
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O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos todos os repasses constitucionais é chamado de receita:
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