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( ) É reservada à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, o estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
A sequência está correta em
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Esse adiantamento constitui:
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Essa informação gerencial é chamada de:
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Caso 3
No decorrer do mês de janeiro de 2024, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
1. Lançamento, arrecadação e recolhimento da receita com taxas, no valor de R$ 5.000.
• Observação: a etapa da arrecadação ocorreu no mesmo momento do lançamento, ou seja, não houve o reconhecimento prévio do direito a receber a receita com taxas.
2. Recebimento, em doação do governo federal, de medicamentos, que foram registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado”, no valor de R$ 7.000.
3. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 15.000.
4. Lançamento da receita de impostos, pela ocorrência do fato gerador, no valor de R$ 50.000.
5. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado”, no valor de R$ 12.000.
6. Reconhecimento da depreciação, no valor de R$ 3.000.
7. Ingresso de recursos referentes à obtenção de uma operação de crédito, no valor de R$ 30.000.
8. Arrecadação e recolhimento da receita com impostos, já previamente lançada, no valor de R$ 15.000.
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Caso 3
No decorrer do mês de janeiro de 2024, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
1. Lançamento, arrecadação e recolhimento da receita com taxas, no valor de R$ 5.000.
• Observação: a etapa da arrecadação ocorreu no mesmo momento do lançamento, ou seja, não houve o reconhecimento prévio do direito a receber a receita com taxas.
2. Recebimento, em doação do governo federal, de medicamentos, que foram registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado”, no valor de R$ 7.000.
3. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 15.000.
4. Lançamento da receita de impostos, pela ocorrência do fato gerador, no valor de R$ 50.000.
5. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado”, no valor de R$ 12.000.
6. Reconhecimento da depreciação, no valor de R$ 3.000.
7. Ingresso de recursos referentes à obtenção de uma operação de crédito, no valor de R$ 30.000.
8. Arrecadação e recolhimento da receita com impostos, já previamente lançada, no valor de R$ 15.000.
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Caso 3
No decorrer do mês de janeiro de 2024, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:
1. Lançamento, arrecadação e recolhimento da receita com taxas, no valor de R$ 5.000.
• Observação: a etapa da arrecadação ocorreu no mesmo momento do lançamento, ou seja, não houve o reconhecimento prévio do direito a receber a receita com taxas.
2. Recebimento, em doação do governo federal, de medicamentos, que foram registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado”, no valor de R$ 7.000.
3. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 15.000.
4. Lançamento da receita de impostos, pela ocorrência do fato gerador, no valor de R$ 50.000.
5. Consumo de materiais que estavam registrados na conta contábil “Estoques – Almoxarifado”, no valor de R$ 12.000.
6. Reconhecimento da depreciação, no valor de R$ 3.000.
7. Ingresso de recursos referentes à obtenção de uma operação de crédito, no valor de R$ 30.000.
8. Arrecadação e recolhimento da receita com impostos, já previamente lançada, no valor de R$ 15.000.
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O valor do total dos ingressos de recursos classificados na categoria econômica de receitas correntes é de:
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