4088202 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício financeiro, as despesas empenhadas mas não pagas devem ser inscritas em Restos a Pagar (RAP). Com base exclusivamente no disposto no Art. 36 da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos conceitos do MCASP, assinale a alternativa CORRETA que define os "Restos a Pagar Processados".

A

São as despesas que não foram empenhadas no exercício correto, mas cujo direito do credor foi reconhecido, devendo ser pagas no exercício seguinte como Despesa de Exercício Anterior (DEA).

B

São as despesas que foram apenas empenhadas (reserva de dotação), mas cujo fato gerador (liquidação) ainda não ocorreu até 31 de dezembro, como um material que ainda não foi entregue.

C

São as despesas que passaram pelos estágios de empenho e liquidação (o serviço foi prestado ou o material foi entregue e o direito do credor foi verificado), restando pendente apenas o estágio do pagamento (ordem bancária).

D

São as despesas que foram pagas, mas cujo empenho não foi liquidado, gerando uma inversão de estágios que deve ser regularizada no encerramento do exercício.

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4088201 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Demonstrações Contábeis
Demais Normas e Legislações

As Demonstrações Contábeis do Setor Público (DCASP) evidenciam a gestão. Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as definições das demonstrações contábeis.

I.O Balanço Orçamentário (Art. 102) demonstrará as receitas previstas e as despesas fixadas em confronto com as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas (realizadas).

II.O Balanço Financeiro (Art. 103) demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e do seguinte.

III.A Demonstração das Variações Patrimoniais (Art. 104) demonstrará o resultado patrimonial do exercício, confrontando o Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

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4088199 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais

A contabilização de operações típicas no setor público segue o regime de competência e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Considerando a mensuração e o reconhecimento de ativos, analise as afirmativas a seguir.

I.A Depreciação, Amortização e Exaustão são Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) reconhecidas pelo regime de competência, independentemente da execução orçamentária, não representando uma despesa orçamentária.

II.A aquisição de um veículo à vista é um fato contábil permutativo no Subsistema Patrimonial (troca de Ativo "Caixa" por Ativo "Imobilizado"), não gerando Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ou VPD.

III.A reavaliação de ativos, permitida no setor público, tem como contrapartida de aumento (valorização) uma conta específica de Ajustes de Avaliação Patrimonial, dentro do Patrimônio Líquido.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

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4088198 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Sistema Contábil
Demais Normas e Legislações

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para evidenciar a gestão. O PCASP é estruturado em subsistemas (naturezas da informação). Com base na Estrutura Conceitual e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA sobre o Subsistema de Compensação.

A

Registra a aprovação e execução do orçamento (receita prevista e despesa fixada), utilizando as classes 3 (Variação Patrimonial Diminutiva- VPD) e 4 (Variação Patrimonial Aumentativa- VPA).

B

Registra atos potenciais que possam vir a afetar o patrimônio, como a assinatura de contratos, convênios, garantias e avais concedidos, utilizando as classes 7 (Controles Devedores) e 8 (Controles Credores).

C

Registra a execução financeira (pagamentos e recebimentos) da entidade, evidenciando o fluxo de caixa orçamentário e extraorçamentário, utilizando as classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo).

D

Registra exclusivamente os fatos patrimoniais (VPA e VPD), sendo o principal subsistema para apuração do resultado patrimonial, utilizando as classes 5 (Controle de Aprovação) e 6 (Controle de Execução).

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4088197 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

A Receita Pública que não é arrecadada no exercício de seu fato gerador (competência) ou lançamento, após o vencimento, deve ser inscrita em Dívida Ativa. Com base na Lei Federal nº 4.320/1964 (Art. 39) e na Lei Federal nº 6.830/1980, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(   ) A Dívida Ativa abrange créditos de natureza tributária (ex: IPTU vencido) e não tributária (ex: multas administrativas, taxas de ocupação).

(   ) A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle administrativo da legalidade do débito e confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez, habilitando a cobrança executiva.

(   ) Os créditos inscritos em Dívida Ativa continuam sendo reconhecidos no Balanço Orçamentário como "Receita a Arrecadar" do exercício corrente.

(   ) A Dívida Ativa Tributária prescreve em 10 (dez) anos a contar da data do vencimento do tributo, sendo o mesmo prazo da decadência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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4088196 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no Brasil adota uma abordagem mista de regimes contábeis, variando conforme o subsistema de informação. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 e o MCASP, analise as afirmativas.

I.No Subsistema Orçamentário, a Receita Orçamentária segue o regime de Caixa (reconhecida na arrecadação, Art. 35, I, Lei 4.320/64).

II.No Subsistema Orçamentário, a Despesa Orçamentária pertence ao exercício financeiro em que foi legalmente empenhada, conforme o Art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964.

III.No Subsistema Patrimonial, tanto as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) quanto as Diminutivas (VPD) seguem o regime de Competência Integral (fatos geradores).

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

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4088195 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Execução Financeira e Orçamentária

A execução orçamentária e financeira no setor público distingue os ingressos e dispêndios em orçamentários (que transitam pela Lei Orçamentária Anual- LOA) e extraorçamentários. Acerca desses fluxos, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(   ) O recebimento de um Imposto (ex: IPTU) é um ingresso orçamentário (Receita Orçamentária), e o recebimento de um depósito em caução (garantia contratual) é também um ingresso orçamentário (Receita de Capital).

(   ) O pagamento de salários dos servidores (Despesa Corrente) é um dispêndio orçamentário, pois depende de dotação prévia na LOA.

(   ) A devolução de um depósito em caução (anteriormente recebido) é um dispêndio extraorçamentário, pois representa a baixa de um passivo, não consumindo dotação orçamentária.

(   ) O pagamento de Restos a Pagar (RAP) inscritos no exercício anterior é considerado uma Despesa Orçamentária do exercício atual (exercício do pagamento).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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4088193 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O Patrimônio Público, objeto da Contabilidade Pública, é composto pelo conjunto de bens, direitos e obrigações. Os bens públicos são classificados conforme sua destinação. Com base no Art. 99 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens de uso comum do povo são os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura, escolas, hospitais públicos), pois são utilizados pela população.

B

Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público como objeto de direito pessoal ou real, não possuindo destinação pública específica, como as terras devolutas.

C

Os bens de uso especial são aqueles abertos à utilização de toda a coletividade sem necessidade de permissão, como as ruas, praças e rios.

D

Todos os bens públicos, independentemente da classificação (uso comum, especial ou dominical), são inalienáveis e não podem ser vendidos em nenhuma hipótese.

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4086409 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: GHC

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Analista - Auditoria Interna
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Acerca da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme o MCASP e as NBC TSP, é CORRETO afirmar que:

A

A contabilidade pública restringe-se ao controle orçamentário, não abrangendo o patrimônio.

B

O regime contábil adotado pelo setor público brasileiro é exclusivamente o de caixa.

C

O MCASP tem como foco central a evidenciação do patrimônio público, integrando os enfoques orçamentário e patrimonial.

D

As NBC TSP não guardam convergência com as normas internacionais do setor público (IPSAS).

E

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é facultativo aos entes federativos.

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4082752 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FSA
Orgão: FSA

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Analista Administrativo
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Demonstrações Contábeis

Um setor administrativo precisa justificar a aquisição de equipamentos e demonstrar como a despesa impacta o orçamento e os controles internos. A chefia pede que a equipe diferencie informações contábeis e financeiras e utilize relatórios apropriados.

Considere as assertivas:

I- Demonstrativos contábeis apoiam a transparência e a prestação de contas, pois registram e evidenciam a situação patrimonial e resultados.
II- Fluxo de caixa auxilia a gestão financeira ao evidenciar entradas e saídas de recursos, apoiando decisões de curto prazo.
III- Orçamento é apenas um documento contábil do passado e, por isso, não se relaciona ao planejamento.
IV- Patrimônio envolve bens, direitos e obrigações, sendo relevante para controle e responsabilização na administração pública.

Assinale a alternativa correta: