A Lei nº 4.320/1964 estabelece o regime contábil aplicável à execução orçamentária no setor público, frequentemente denominado regime misto ou de base modificada. Nesse regime, diferentemente do regime de competência integral do setor privado, define-se que pertencem ao exercício financeiro:

A NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público estabelece todo o arcabouço conceitual para elaboração e divulgação da informação contábil pelos órgãos e entidades do Setor Público. Um tema introdutório por ela tratado diz respeito a seu campo de aplicação, em tópico denominado “Alcance da estrutura conceitual e das NBCs TSP”. Segundo a referida Norma, estão compreendidos no conceito de Setor Público (e portanto, devem observar as disposições das NBC TSP’s de forma integral e obrigatória) as seguintes entidades, exceto:

Durante o processo de encerramento do exercício financeiro de uma Prefeitura, a equipe de contabilidade precisa consolidar as contas do ente e classificar os elementos patrimoniais no Balanço Patrimonial. O contador responsável depara-se com ativos de imobilizado mensurados por critérios distintos e obrigações financeiras cujo refinanciamento não depende de ato unilateral do município. Com base nas normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, e na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC-TSP 34/2021), assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos de análise e registro desses fatos.

O Balanço Orçamentário é composto por:

I. Quadro Principal.
II. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados.
III. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.

É correto o que se afirma em:

Pedro, contador de uma autarquia municipal, está finalizando a elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) referente ao exercício de 2025. Durante o processo, ele identifica as seguintes operações realizadas pela entidade:

1. Recebimento de dividendos decorrentes de participações societárias.
2. Amortização do principal de um empréstimo bancário contraído anteriormente.
3. Aquisição de um veículo para o imobilizado, realizada mediante a assunção direta do passivo com o fornecedor (financiamento direto), sem desembolso inicial.
4. Ganho não realizado decorrente de variação cambial positiva sobre o saldo de uma conta bancária em moeda estrangeira.

Com base nas normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, assinale a alternativa que descreve o tratamento correto a ser dado por Pedro na elaboração da referida demonstração.

Determinado Município adquiriu, em conjunto, um terreno e um edifício para a instalação de uma nova unidade de pronto atendimento (UPA). Após a inauguração, a Secretaria de Finanças realizou o levantamento dos bens para fins de controle patrimonial e depreciação. No mesmo período, a prefeitura adquiriu uma frota de veículos, destinando parte para serviços administrativos e parte para rondas da guarda municipal, além de um equipamento de diagnóstico por imagem de alta complexidade. Considerando as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre depreciação, assinale a alternativa correta.

O Município “XYZ” encontra-se no último ano do mandato do atual Prefeito. Em 15 de novembro, a administração empenhou uma despesa para a aquisição de equipamentos hospitalares. Até o dia 31 de dezembro, os equipamentos foram entregues pelo fornecedor, porém a comissão técnica ainda realizava a conferência da conformidade dos itens, de modo que o estágio da liquidação não foi formalizado no sistema contábil até o encerramento do exercício. Diante dessa situação e das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta.

O Secretário de Planejamento de um determinado Município estuda a contratação de recursos externos para viabilizar projetos e demandas da administração. Para orientar o registro contábil e a escolha da modalidade mais adequada, a equipe técnica apresentou as características de diferentes operações de crédito. Considerando as definições e distinções apresentadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, assinale a alternativa que descreve corretamente as características de uma dessas operações.

Uma Prefeitura, ao realizar o encerramento do primeiro trimestre, deparou-se com três eventos distintos: (1) a aprovação definitiva do quadro de detalhamento da despesa para o exercício; (2) o recebimento de uma doação de veículos de uma autarquia federal; e (3) a assinatura de um contrato de prestação de serviços de limpeza, cujo objeto poderá gerar obrigações futuras para o ente. Considerando a metodologia de segregação das contas contábeis e as classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa correta.

Determinado Município encerrou o exercício financeiro apresentando um Resultado Financeiro do Exercício positivo de R$ 2.000.000,00, conforme apurado em seu Balanço Financeiro. No relatório de gestão, o contador destacou que esse valor foi influenciado por novos empréstimos bancários tomados para o financiamento de obras de infraestrutura. Paralelamente, o Prefeito Municipal solicitou a utilização desse valor para a abertura de créditos suplementares, alegando que o montante representa o Superávit Financeiro disponível. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.