Com base nas definições legais, qual é a principal diferença entre o estado de calamidade pública e a situação de emergência?

Quais são os órgãos que compõem a gestão do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)?

Sobre o que prevê a Lei Federal nº 12.608/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC), analise as afirmativas a seguir.

I. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.

II. A PNPDEC contempla as ações de prevenção voltadas à proteção e defesa civil, enquanto que as ações de preparação, resposta e recuperação devem ser tratadas pelas Política Estadual de Proteção e Defesa Civil.

III. “Orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção” é um dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

IV. Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.

Está correto o que se afirma em

O sistema de informações e monitoramento de desastres é um dos instrumentos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil que, a nível nacional, estabelece o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Desta forma, pode-se dizer no que tange à gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana, uma vez vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre