4112780 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o acesso à informação.

A

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

C

O acesso à informação classificada como sigilosa obriga somente a fonte produtora ou de armazenamento de resguardar o sigilo, não sendo esse dever extensível àqueles que tomaram conhecimento sobre o seu teor.

D

Considera-se informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, ao trans porte, à transmissão, distribuição, ao arquiva mento, armazenamento, à eliminação, avaliação e destinação de determinado conteúdo.

E

É facultado aos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informa ções de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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4112774 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta.

A

Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado.

B

Da decisão, que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, não caberá nenhuma espécie de recurso, podendo, contudo, o réu discutir o bloqueio em sede de apelação.

C

A quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial, em casos de ação de improbidade administrativa.

D

Na ação de improbidade administrativa não cabe pedido de indisponibilidade de bens de terceiros ou, ainda, de pessoas jurídicas.

E

Por se tratar de responsabilidade solidária, em havendo mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deverá alcançar o montante do dano indicado na petição individual de forma individualizada para cada um dos réus.

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4112763 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Técnico de Informática
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Lei 8.112/1990: RJU

Analise as afirmativas abaixo sobre a responsabilidade administrativa do técnico de informática no serviço público.

1. O servidor público que, no exercício de suas funções, acessa indevidamente sistemas de informação, pode responder administrativa, civil e penalmente por seus atos.

2. A Lei nº 9.983/2000 tipificou crimes de informática contra a administração pública, incluindo a inserção de dados falsos em sistemas de informação.

3. O princípio da legalidade na administração pública determina que o servidor só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

4. O técnico de informática que, por negligência, deixa de aplicar atualizações de segurança críticas, causando incidente de segurança, não pode ser responsabilizado administrativa mente, pois a falha é de natureza técnica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4112735 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Administrador
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No âmbito das licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve observar critérios objetivos estabelecidos no edital.

Quando a Administração Pública, em um processo de licitação, fixa previamente no edital o prêmio ou a remuneração e busca selecionar a proposta que apresente a melhor estrutura técnica, tecnológica e metodológica para a execução de um objeto de natureza predominantemente intelectual, ela deve utilizar o critério de julgamento de:

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4112734 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Administrador
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:

A

Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.

B

Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.

C

Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.

D

Contida em registros ou documentos, produzi dos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

E

De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.

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4112727 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Administrador
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Analista de Sistemas
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Assistente Jurídico
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Assistente Social
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Economista
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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Engenheiro Civil
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Fisioterapeuta
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Geólogo
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Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta sobre a acumulação de proventos de aposentadoria.

A

A acumulação de proventos e vencimentos é livre para servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação dessa Lei.

B

É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com o vencimento de qualquer cargo efetivo, independentemente de serem cargos acumuláveis na atividade.

C

O servidor aposentado que assumir um cargo em comissão deverá obrigatoriamente suspender o recebimento de seus proventos enquanto durar a nomeação.

D

A proibição de acumular não se aplica aos apo sentados quanto ao exercício de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O servidor que acumular ilegalmente proventos e vencimentos perderá automaticamente o direito à aposentadoria, mantendo apenas o cargo novo.

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4112703 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos praticados pela Administração Pública, como forma de garantir transparência e controle social, é denominado princípio da:

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4111377 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. Jacobina Piauí-PI

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Acompanhamento Terapêutico Escolar
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Auxiliar de Sala de Aula
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Monitor de Transporte Escolar
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A impessoalidade na administração pública exige que o servidor público atue de forma neutra, desconsiderando completamente as especificidades e necessidades individuais dos cidadãos, para garantir que todos sejam tratados de maneira padronizada e uniforme, sem qualquer desvio para casos que demandem maior atenção ou sensibilidade.

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4105951 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta, autárquica e fundacional. O edital é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame e os direitos e obrigações das partes. De acordo com o artigo 25 da referida lei, o edital deverá conter elementos essenciais para assegurar a transparência e a competitividade do processo licitatório.

Considerando as disposições do artigo 25 da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta um elemento que deve obrigatoriamente constar no edital de licitação.

A

A indicação de marca ou modelo específico como regra geral, para facilitar a identificação do objeto pela administração pública.

B

A exigência de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

C

A preferência por fornecedores locais, mesmo que isso comprometa a competitividade do certame, para fomentar o desenvolvimento regional.

D

A dispensa de divulgação dos anexos do edital, como termo de referência e projetos, bastando a publicação do instrumento convocatório.

E

A possibilidade de reajustamento de preço apenas para contratos com prazo superior a cinco anos, sendo vedado para contratos de curta duração.

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4105950 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O CRQ precisa realizar as seguintes contratações:

- Aquisição de 15 computadores e 8 impressoras, orçada em R$ 42.000,00.

- Contratação de empresa para reforma elétrica da sede, no valor de R$ 95.000,00.

- Contratação de palestrante renomado nacionalmente, único especialista com notória experiência em ética profissional.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 sobre licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta quanto à hipótese de contratação aplicável a cada situação.

A

A aquisição dos computadores e impressoras poderá ser dispensada de licitação em razão do valor; a reforma elétrica poderá ser dispensada por se tratar de obra de valor inferior ao limite legal; o palestrante é caso de inexigibilidade por notória especialização.

B

A aquisição dos computadores e impressoras deverá ser licitada obrigatoriamente por pregão; a reforma elétrica deverá ser licitada por concorrência; o palestrante é caso de dispensa de licitação por valor reduzido.

C

A aquisição dos computadores e impressoras deverá ser feita por concurso; a reforma elétrica por leilão; o palestrante por diálogo competitivo, conforme as modalidades previstas na lei.

D

A aquisição dos computadores e impressoras é caso de inexigibilidade por inviabilidade de competição; a reforma elétrica deverá ser licitada por pregão; o palestrante é caso de dispensa de licitação.

E

A aquisição dos computadores e impressoras deverá ser licitada por concorrência; a reforma elétrica poderá ser dispensada em razão do valor; o palestrante é caso de dispensa por valor reduzido.