A utilização dos bens e recursos pertencentes à Administração Pública deve observar princípios éticos e administrativos. Sobre a conduta esperada do servidor, é CORRETO afirmar que:

A moralidade administrativa constitui princípio relacionado à atuação ética dos agentes públicos. Sobre sua aplicação no serviço público, é CORRETO afirmar que:

No que concerne ao controle das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito dos instrumentos auxiliares da licitação, na esteira da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

I. Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
II. Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, com base em preço predefinido.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, em qualquer hipótese.

Quais estão corretas?

Uma secretaria do Ministério da Saúde classificou três documentos sigilosos. O documento “Alfa”, cujo vazamento poderia comprometer operações estratégicas, foi classificado como ultrassecreto. O documento “Beta” foi classificado como secreto e o documento “Gama” como reservado. Considerando os prazos máximos de restrição de acesso previstos na Lei nº 12.527/2011, contados da data de produção, os documentos Alfa, Beta e Gama poderão permanecer restritos, respectivamente, por, no máximo, quantos anos?

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):

I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.

Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?