Observando o que traz a Lei Orgânica, como podem ser chamados os bens públicos municipais que contemplam o patrimônio administrativo destinado à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie?

Antes de um cidadão ingressar no serviço público, haverá sempre uma inspeção médica a ser realizada pelo órgão de perícia oficial. Acerca disso, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas:

I. Não podem ser exigidos exames suplementares, somente os exames padronizados esperados de todos.

II. Os candidatos julgados temporariamente inaptos não podem pedir nova inspeção médica.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Para posse e para exercício, o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos apresenta determinados prazos que devem ser observados e rigidamente seguidos. Nesse sentido, considerando que exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, qual das alternativas abaixo apresenta o prazo contado da data da posse existente para o exercício, e se há possibilidade de prorrogação?

Analise as partes que seguem: O servidor só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte), ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de gratificações e adicionais, de acordo com o que é estabelecido no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Gratificação mensal por dedicação plena na Administração Pública Municipal; II. Adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres, complicadas ou perigosas; III. Gratificação de permanência em serviço.

Por necessidade imperiosa do serviço, o servidor pode ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho, e o realizado em domingos e feriados terá um acréscimo de ______, em relação à hora normal de trabalho.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:

Sabe-se que, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor perde a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quanto tempo, sem prejuízo da pena disciplinar cabível?

Durante o atendimento, um cidadão solicita acesso a informações constantes de processo administrativo do qual não participa. A legislação não autoriza o fornecimento desses dados nas circunstâncias apresentadas. Nessa situação, o servidor deve:

No exercício da função pública, o servidor deve orientar sua conduta pelos princípios que regem a Administração Pública, preservando a igualdade de tratamento entre os administrados e a prevalência do interesse público sobre interesses particulares.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.