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Foram encontradas 131.982 questões.

4116988 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
 

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4116983 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada sob o regime jurídico de autarquia especial, o que lhe confere
 

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4116981 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio ocorre quando
 

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4116975 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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A apuração de infrações administrativas no Município de Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que compreende
 

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4116973 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe deveres imediatos de proteção à coletividade e admite atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas obras consiste em
 

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4116963 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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Após a vistoria administrativa realizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, foi constatada a invasão de logradouro, terreno e área pública em decorrência de obra de caráter permanente. A medida prevista para restabelecer a destinação do bem público consiste em
 

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4116940 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
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Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
 

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4116936 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Provas:
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é princípio expresso da Administração Pública a
 

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4116933 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Provas:
Qual é o prazo de validade do concurso público, segundo a Constituição Federal?
 

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4116895 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO
Provas:
É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:
 

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