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4140241 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:

 

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4140225 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC
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Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

 

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4140044 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
O Regime Jurídico traz que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam hipóteses possíveis para esse afastamento? I. Por resultado dos sorteios de cessão; II. Para exercício de função de confiança; III. Para cumprimento de convênio.
 

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4140043 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Quantos dos seguintes itens apresentam direitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; II. A proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos; III. Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.
 

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4140042 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Com base na premissa de que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme Regime Jurídico, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
 

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4140040 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico:

O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
 

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4140035 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica:

I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder Executivo, na forma da Constituição Federal.
II. Contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos pertinentes.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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4139994 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Conforme o Regime Jurídico, a demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou:
 

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4139993 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
O Regime Jurídico traz que a sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, podendo tais servidores ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. Diante disso, quem é responsável por escolher o presidente dessa comissão?
 

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4139992 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, conforme o Regime Jurídico, em quantas das seguintes hipóteses? I. Quando forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena; II. Caso a decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos; III. Caso a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
 

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