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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR
Imprensa oficial é um exemplo de
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Disciplina: Direito Administrativo
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Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O _____ é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, a autarquias, fundações, empresas estatais, entre outros; enquanto a _____ é a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-los nas condições regulamentares.
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É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. A definição de Di Pietro (2015) refere-se a qual tipo de contrato?
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Qual prerrogativa está prevista para possibilitar a melhor adequação dos contratos às finalidades do interesse público?
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Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Licença.
2. Homologação.
3. Permissão.
4. Parecer.
( ) É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
( ) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
( ) É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
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O Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos são:
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Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Órgãos _____ são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos _____ e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A _____, como princípio de administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.
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Relacione as colunas, quanto aos princípios norteadores da ética no serviço público e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Princípio da Legalidade. 2. Princípio da Eficiência. 3. Princípio da Moralidade. 4. Princípio da Impessoalidade. ( ) Exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo atingir resultados práticos (busca pelo interesse público). ( ) A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e da Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. ( ) A eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito. O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei. ( ) Impõe ao administrador que somente pratique o ato para o seu fim legal, qual seja, objetivando o interesse público, excluindo-se, então, qualquer motivação pessoal ou individual.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
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