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Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
A moralidade administrativa limita-se a orientar a interpretação dos atos administrativos, não constituindo parâmetro autônomo de controle de validade.
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Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade condiciona a atuação do agente à prévia existência de fundamento normativo que autorize o exercício da competência administrativa.
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
A aferição da responsabilidade civil do Estado admite o sistema de compensação de culpas, de modo que, se tiver havido participação da pessoa lesada no evento que lhe ocasionou danos, o dever do Estado em reparar os prejuízos deve ser atenuado.
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Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
A possibilidade admitida pelo texto constitucional quanto à cumulação de dois cargos públicos para profissionais da saúde restringe-se às atividades privativas de médico.
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Em junho de 2025, o tribunal de contas de determinado estado (TCE) celebrou contrato administrativo com a empresa W para a prestação contínua de serviços de limpeza predial em suas dependências, com dedicação exclusiva de mão de obra. O contrato previa a obrigatoriedade de a contratada cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, comerciais e fiscais, bem como continha cláusula expressa que condicionava o pagamento das faturas mensais à comprovação da quitação dos encargos trabalhistas relativos aos empregados vinculados à execução contratual. Durante a execução contratual, a fiscalização foi formalmente designada a uma servidora do TCE, incumbida de acompanhar a regularidade da prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada. No mês de fevereiro de 2026, a empresa W deixou de efetuar o pagamento dos salários de seus empregados alocados no contrato. A irregularidade foi identificada pela fiscalização contratual no início de março de 2026, após comunicação dos próprios trabalhadores. Diante da situação, a gestora do contrato notificou formalmente a empresa W para que regularizasse o pagamento dos salários em prazo razoável, tendo-a alertado da possibilidade de retenção de valores e demais consequências contratuais. Em resposta, a empresa W alegou dificuldades financeiras e afirmou que somente conseguiria quitar os salários em atraso após o recebimento da fatura correspondente aos serviços prestados ao TCE e sustentou, ainda, que a retenção de pagamento agravaria sua incapacidade de adimplir as obrigações trabalhistas.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Caso seja comprovado que a gestora do contrato agiu diligentemente ao fiscalizar e notificar a empresa W, o TCE não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas.
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com o entendimento do STF, o Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados a vítima de disparo de arma de fogo no contexto de operação policial, ainda que a perícia quanto à origem do projétil seja inconclusiva.
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Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O poder hierárquico da administração pública se manifesta por meio das sanções que agentes superiores aplicam, quando constatam ilegalidades ou desvios funcionais, aos seus subordinados.
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Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue os próximos itens.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
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Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue os próximos itens.
Presume-se fraudulenta a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
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Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Caso não seja possível o saneamento de irregularidade constatada durante a execução contratual, a decisão sobre a declaração de nulidade do respectivo contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, dos riscos ambientais decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato.
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