4176986 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Administração
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O sistema remuneratório dos servidores públicos brasileiros é regulado pela Constituição Federal de 1988 e por legislação infraconstitucional específica, como a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais.

Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos e às normas constitucionais sobre cargos e carreiras, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias entre servidores públicos de carreiras distintas, desde que haja lei autorizativa.

B

A progressão funcional na carreira do servidor público independe de avaliação de desempenho, sendo assegurada exclusivamente pelo critério de antiguidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

C

O subsídio, modalidade remuneratória prevista na Constituição Federal, é composto por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as exceções expressamente previstas na própria Constituição.

D

O teto remuneratório fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração direta federal, não alcançando autarquias, fundações e empresas públicas.

E

A remuneração dos servidores públicos federais pode ser fixada ou alterada por medida provisória, desde que haja urgência e relevância devidamente justificadas pelo Poder Executivo.

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4176562 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

A motivação dos atos poderá ser implícita, sendo dispensável a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando decorram de reexame de ofício.

B

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

C

O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

D

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo.

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4176544 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), permeada pelo seu caráter de norma de sobredireito, inaugura uma série de disposições sobre a aplicação das normas jurídicas no ordenamento jurídico pátrio. Tendo isso em vista, é correto afirmar que:

A

a decisão de processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos.

B

o agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

C

os atos normativos, editados por autoridade administrativa, serão sempre precedidos de consulta pública para manifestação de interessados.

D

na interpretação das normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e dificuldades reais do gestor, tendo em vista a prevalência do interesse público.

E

a despeito do dever de solidificar a segurança jurídica na aplicação das normas jurídicas, não há a previsão da possibilidade de as autoridades públicas elaborarem súmulas administrativas.

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4176538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 12.527/2011: LAI

Sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

A

É faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos Comandantes das Forças Armadas, dentre outras autoridades.

C

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá diversos elementos, exceto a identificação da autoridade que a classificou.

D

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.

E

Lei complementar disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

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4176518 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências, assinale a opção correta.

A

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, noventa dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão.

B

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a quaisquer deles não se estendem aos demais.

C

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, reiniciando a contagem do prazo prescricional por mais oito anos.

D

A suspensão e a interrupção da prescrição não produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

E

No caso de procedência da ação, as custas serão pagas ao final, bem como haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

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4176352 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CAU-RO

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Para assegurar a adequada execução dos contratos administrativos, a Administração Pública utiliza diversos mecanismos técnicos e instrumentos de controle.

Considerando esse tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a instrumento usual de acompanhamento e controle da execução contratual.

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4176349 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CAU-RO

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Auxiliar Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

O gestor e o fiscal devem possuir competência técnica mínima para compreender o objeto contratual, especialmente em contratos complexos como obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação ou contratos de terceirização. A doutrina administrativa ressalta que a nomeação desses agentes atende alguns objetivos, entre eles:

I. Garantir o controle permanente da execução contratual.
II. Atribuir responsabilidade administrativa.
III. Evitar falhas que possam causar danos ao erário.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

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4176347 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CAU-RO

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Leia o excerto abaixo:
O contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades, visando à consecução de interesses públicos. Diferentemente dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado, os contratos administrativos apresentam _______________________________________________, isto é, prerrogativas especiais conferidas ao Poder Público para assegurar a supremacia do interesse público.

Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

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4176340 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CAU-RO

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Leia a situação hipotética a seguir. Em determinado processo licitatório, a Administração Pública identificou que o objeto a ser contratado envolve soluções técnicas complexas e diferentes possibilidades de execução, cujas variações podem impactar significativamente a qualidade e o desempenho do resultado final. Diante dessa característica, foi elaborado estudo técnico preliminar indicando a necessidade de avaliação simultânea da qualidade técnica das propostas e dos valores apresentados pelos licitantes.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre critérios de julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.

A

O critério de julgamento por menor preço deverá ser obrigatoriamente adotado sempre que houver possibilidade de mensuração objetiva dos custos envolvidos na contratação.

B

O critério de julgamento por maior desconto deverá ser utilizado quando a Administração desejar avaliar simultaneamente aspectos técnicos e financeiros das propostas.

C

O critério de julgamento por melhor técnica deve considerar simultaneamente a avaliação das propostas técnicas e do preço ofertado pelos licitantes.

D

O critério de julgamento por técnica e preço poderá ser utilizado quando a qualidade técnica das propostas for relevante para o atendimento dos objetivos da contratação.

E

O critério de julgamento por maior lance será aplicado em situações que envolvam contratação de serviços técnicos especializados.

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4176339 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CAU-RO

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Auxiliar Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

O acesso a informações de que trata a Resolução CAU/BR n° 228, de 25 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência administrativa nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

B

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

divulgação de informações de interesse público, a depender das solicitações feitas ao órgão.

D

utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da informação.

E

desenvolvimento do controle social da administração dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).