Em relação aos princípios administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Celeridade processual.

(2) Ampla defesa.

(3) Contraditório.

(4) Devido processo legal.

( ) A privação de liberdade ou bens só poderá ser aplicada mediante a observância das garantias legais.

( ) Utilização dos meios de prova, dos recursos e dos instrumentos necessários ao exercício de direitos perante o Judiciário e a Administração.

( ) Razoável duração do processo.

( ) As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.

De acordo com o controle e a responsabilização da administração, assinalar a alternativa INCORRETA.

A respeito dos atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Entre os atos da Administração, incluem-se os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.
( ) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
( ) Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.

A respeito dos Poderes da Administração, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Poder normativo.
(2) Poder disciplinar.
(3) Poder de polícia.
(4) Poder hierárquico.

( ) Permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) É composto por atos com efeitos gerais e abstratos que, semelhantemente à lei, emanam normas.
( ) Limita liberdades e direitos individuais em prol do interesse público.
( ) Estrutura a relação de subordinação dentro da administração, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre inexigibilidade e dispensa de licitação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Dispensável.
(2) Inexigível.

( ) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
( ) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a respeito das disposições penais, analisar os itens.

I. A tipificação do ato de improbidade independe de previsão legal específica, desde que haja ilicitude material.
II. A responsabilização por improbidade administrativa admite condutas culposas quando houver relevante violação à moralidade administrativa.
III. O mero exercício da função pública, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma:

Um servidor público, tendo acesso prévio a informações internas sobre os valores estimados de uma futura licitação, repassa esses dados a um amigo para que ele formule a proposta mais vantajosa e aumente suas chances de contratação. Essa prática é:

Joana é servidora de um órgão federal e atua no atendimento ao público e na tramitação de processos administrativos. No exercício de suas funções, atende os cidadãos de forma respeitosa, fornece as informações permitidas pela legislação e cumpre rigorosamente os prazos estabelecidos. Ao identificar falhas recorrentes na utilização de materiais do setor, comunica o fato à chefia imediata. Em determinada ocasião, recusou-se a cumprir orientação superior que contrariava norma expressa e registrou formalmente o ocorrido pelos canais institucionais, mantendo a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, são considerados deveres do servidor público, corretamente ilustrado pelo caso hipotético e previstos na legislação, EXCETO:

Determinado servidor público federal participa de um processo seletivo interno para ocupar função comissionada em certo ministério. Após a divulgação do resultado preliminar, constata sua desclassificação sem qualquer indicação dos critérios objetivos adotados ou dos motivos concretos que ensejaram sua exclusão. Inconformado, interpõe recurso administrativo, no qual apresenta argumentos específicos sobre sua qualificação e pontuação. O recurso, contudo, é indeferido por despacho genérico, que se limita a afirmar que a decisão foi tomada “no interesse da Administração”, sem explicitar os fundamentos de fato e de direito, tampouco enfrentar as razões recursais apresentadas ou considerar as consequências práticas da medida, embora a desclassificação acarrete perda remuneratória e reflexos na progressão funcional do servidor. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e, ainda, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.