No indeferimento de um alvará que limita o exercício de um direito e diverge de parecer técnico anterior juntado ao processo, a Administração precisa cuidar da forma do ato para evitar nulidade. Assinale a alternativa correta.

Considerando a classificação dos bens públicos no Código Civil, analise as afirmativas.

I – Os bens de uso comum do povo podem ser alienados enquanto mantiverem essa qualificação, desde que haja interesse público declarado.
II – Os bens dominicais e os bens de uso especial admitem usucapião quando a posse se prolonga por longo período e atende função social.
III – Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.
IV – Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e por isso não se confundem com bens privados.
V – O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme a disciplina legal da entidade a que pertencem.

Estão corretas as afirmativas:

No regime atual da improbidade administrativa, a distinção entre ilegalidade, irregularidade e ato ímprobo ficou mais estreita e mais exigente. Assinale a alternativa correta.

No processo administrativo, a competência do órgão e a possibilidade de deslocamento dessa competência pedem leitura cuidadosa da lei geral. Assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas.

I – O requerente deve apresentar os motivos determinantes da solicitação para que o pedido tenha validade formal.
II – A ausência de justificativa autoriza a negativa quando a informação envolver tema de interesse coletivo ou geral.
III – A publicidade é o preceito geral, e o sigilo constitui exceção definida em lei.
IV – A negativa de acesso pode ser verbal quando houver impossibilidade imediata de fornecer a informação ao cidadão.
V – O Serviço de Informação ao Cidadão e a transparência ativa integram os meios de garantia do direito de acesso.

Estão corretas as afirmativas:

Na disciplina atual da improbidade administrativa, a responsabilização civil deixou de acolher a antiga confusão entre ilegalidade comum e ato ímprobo.
Assinale a alternativa correta.

Na política de acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre publicidade, transparência ativa e acesso à informação por requerimento do interessado.

Na repartição, uma cidadã pediu cópia integral de um contrato administrativo e dos pagamentos correspondentes. O setor cogitou negar o pedido porque a interessada não explicou a razão da solicitação e porque o processo ainda não foi encerrado. Assinale a alternativa correta.

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o elemento ético da conduta impede que a análise funcional se esgote na legalidade formal.
Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, qual é a denominação dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato?