4175609 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito Administração Federal, assinale a alternativa correta:

A

A competência administrativa é renunciável, podendo ser transferida entre órgãos e autoridades, independentemente de previsão legal, sempre que houver conveniência administrativa.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica e solene, sendo nulos aqueles praticados sem observância estrita das formalidades previstas em lei.

C

A Administração Pública não possui o dever de decidir nos processos administrativos, podendo manter inerte após a conclusão da instrução, salvo provocação do interessado.

D

O recurso administrativo possui efeito suspensivo, sendo vedada a execução da decisão recorrida até o julgamento final em todas as instâncias administrativas.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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4175608 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No regime da Lei Federal n.º 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório exige que Administração planeje a seleção do fornecedor combinando diversos parâmetros para garantir resultado mais vantajoso.

Assinale a alternativa correta considerando os critérios de julgamento:

A

O julgamento por maior retorno econômico se aplica exclusivamente a contratos de obras e serviços de engenharia, devendo a remuneração do contratado ser previamente fixada em valor absoluto.

B

Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

C

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a pontuação atribuída à capacitação técnico-profissional poderá ser considerada para fins de classificação das propostas, sendo facultada à licitante a substituição do profissional indicado na fase de execução.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a ponderação entre as notas técnicas e de preço, podendo o edital estabelecer critérios de valoração que priorizem aspectos qualitativos da proposta não necessariamente vinculados à pontuação técnica atribuída.

E

No julgamento por menor preço, a Administração poderá adotar, como critério subsidiário avaliação das propostas, parâmetros relacionados ao desempenho do objeto contratado.

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4175607 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Procurador Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Foi criada uma autarquia, por lei, no âmbito do Município de Beta.

O Prefeito do Município consulta a Procuradoria quanto à pretensão de que certos cargos integrados à estrutura do Poder Executivo passem a sê-lo da estrutura da autarquia, mantidos os pressupostos, requisitos, atribuições e vencimentos, por meio de projeto de lei.

Acerca de tal pretensão, é CORRETO dizer:

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4175605 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considerando o regime das contratações integradas e semi-integradas previsto na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a assertiva INCORRETA:

A

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

B

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.

C

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.

D

os valores contratuais nas contratações semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto quando, mediante prévia autorização da Administração, seja demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.

E

os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

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4175604 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considere os seguintes institutos jurídicos:

"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II - locação.
III - concessão e permissão de uso de bens públicos;
IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."

Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:

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4175597 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Tesoureiro
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

De acordo com o Art. 17 da Lei n° 14.133/2021, o processo de licitação observará fases em sequência. A fase que antecede a "divulgação do edital de licitação" é a fase:

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4175589 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Tesoureiro
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

De acordo com a literalidade do inciso VIII po Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de:

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4175581 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Tesoureiro
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Com base no caput do Art. 74 da Lei n° 14.133/2021, a licitação é inexigível quando:

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4175576 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Tesoureiro
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, identificando quais dos itens abaixo são princípios expressamente citados no texto do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021:

( ) Legalidade.
( ) Impessoalidade.
( ) Pessoalidade.

A sequência correta de cima para baixo é:

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4175426 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre as alterações unilaterais de contratos de obras e serviços de engenharia da Administração Pública, marque a alternativa correta:

A

As alterações contratuais podem ser realizadas sem justificativa formal pela fiscalização, desde que aprovadas verbalmente pelo gestor do contrato.

B

O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.

C

A repactuação deverá observar o interregno mínimo de dois anos, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

D

A repactuação de preços deverá observar o interregno mínimo de dois anos, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação, conforme o art. 135, § 3º da Lei n° 14.133/2021.

E

Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo próprio contratado.