Roberto, administrador do setor de licitações da Secretaria de Educação, depara-se com dois processos de contratação direta: o primeiro visa à aquisição de um software fornecido por empresa exclusiva no país; o segundo refere-se à locação de um imóvel cujas características de instalação tornam estritamente necessária sua escolha pela Administração. Ao fundamentar as contratações, Roberto percebe a necessidade de justificar tecnicamente o enquadramento adequado de cada situação, compreendendo as raízes dogmáticas que diferenciam a dispensa da inexigibilidade de licitação. Considerando a doutrina de Direito Administrativo e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento dos processos aliado à distinção dos institutos:

O concurso público constitui o principal mecanismo formal de recrutamento externo na Administração Pública. Com o advento da nova Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei n.º 14.965/2024), novas diretrizes foram estabelecidas para a provisão de pessoas. Sobre as regras instituídas pela referida legislação, assinale a alternativa correta:

No curso do procedimento administrativo de expedição de documentação escolar para transferência, a secretaria de uma unidade de ensino identifica inconsistência entre as notas finais do 2º bimestre registradas no sistema informatizado oficial do sistema de ensino e aquelas constantes no diário de classe físico, instrumento original de avaliação, devidamente preenchido e assinado pelo professor responsável. Considerando os princípios da legalidade, da formalidade, da segurança jurídica, da fé pública dos atos administrativos e da responsabilidade funcional dos agentes envolvidos, analise as afirmativas a seguir:

I.A expedição de documentação escolar com base em registros divergentes configura certificação de informação cuja veracidade não está assegurada, comprometendo a fé pública do ato administrativo.

II.A adoção de sistemas informatizados oficiais implica presunção absoluta de veracidade de seus dados, sendo dispensável a conferência com registros físicos quando houver divergência.

III.A correção da inconsistência exige a instauração de procedimento administrativo interno de apuração, com identificação da origem do erro, retificação formal do instrumento incorreto e registro das providências adotadas, de modo a preservar a cadeia de custódia documental.

IV.A urgência decorrente do pedido de transferência autoriza, excepcionalmente, a expedição do documento com base em um dos registros disponíveis, desde que haja comunicação à instituição de destino acerca da divergência.

É correto o que se afirma em:

A escola técnica pretende contratar empresa para fornecer materiais de laboratório de gestão, incluindo impressões, kits de simulação e itens de escritório. A equipe gestora sugere escolher a proposta de menor preço em função da restrição orçamentária. O professor de Gestão e Negócios propõe discutir com a turma os critérios de planejamento da contratação, sustentabilidade e fiscalização contratual. Considerando licitações, governança e responsabilidade socioambiental, assinale a alternativa que apresenta a orientação mais adequada para esse contexto:

Três municípios constituem um consórcio público, sob a forma de associação pública, denominado "Consórcio de Educação Tecnológica". Seu dirigente aplica multa a uma fornecedora de merenda, mas omite os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Inconformado, um dos prefeitos tenciona revogar a sanção unilateralmente, invocando controle hierárquico sobre a entidade. Sobre a organização administrativa e a teoria dos atos no caso, assinale a alternativa correta:

A respeito da disciplina jurídica aplicável à gestão de contratos administrativos e convênios, abrangendo as etapas de celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e encerramento, assinale a alternativa correta:

Para elaboração dos documentos iniciais para contratação de serviços de engenharia, a equipe técnica de um órgão público estruturou o processo licitatorio com base nos objetivos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, buscando garantir não apenas a adequada seleção da proposta, mas também a regularidade e a eficiência da contratação. Considerando os objetivos do processo licitatório previstos nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício de função de confiança, analise o que está presente nas alternativas que seguem, e assinale aquela que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Afirma-se que é condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório com observância dos quesitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município mediante avaliação disposta na forma da Lei, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A partir disso, analise a seguinte afirmação:

O servidor quando estiver em estágio probatório quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo, fora de sua carga horária.

Acerca dessa afirmação, pode-se dizer que ela está INCORRETA quando cita que:

Sabe-se que a caução como garantia, quando prevista, pode ser feita em modalidades como depósito em moeda corrente e título de dívida pública. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:

I. O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

II. No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio poderão ser descontadas do Servidor segurado, em folha de pagamento.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: