A administração publica direta e indireta é regida pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem somente princípios elencados no referido artigo da constituição:

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4119062 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente Administrativo
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Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

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4118896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Contador
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A diferença correta entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que:

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4118868 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Fiscal - Saneamento
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Técnico de Enfermagem
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A organização político-administrativa do Brasil estabelece competências e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, é correto afirmar que:

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4117479 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Vianópolis
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Lei 8.112/1990: RJU

No regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, as vantagens pecuniárias apresentam fundamentos jurídicos distintos, podendo decorrer de situações permanentes ou transitórias vinculadas ao exercício funcional. Entre essas espécies, a gratificação de função ocupa posição específica no sistema remuneratório. À luz da disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 22.965/2024, a gratificação de função:

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4117211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Engenheiro Civil
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

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4117090 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Agente de Educação
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em especial do art. 40, as compras realizadas pela Administração Pública devem observar princípios e diretrizes específicas. Para tanto, o planejamento de compras deverá considerar qual expectativa de consumo?

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4117032 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Escriturário
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma informação já disponível, o órgão ou entidade pública deve

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4117031 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Escriturário
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização Administrativa

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro