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4082164 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Considere a seguinte hipótese:

O Presidente da Republica fez-se representar pelo Ministro da Justiça em um evento organizado pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A solenidade conta com a presença do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e do Secretario de Justiça.

Considerando as cinco autoridades presentes ao evento, o representante do Presidente da Republica ocupará o assento
 

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As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
 

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A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,
 

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O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo
 

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A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido,
 

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O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se
 

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A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada
 

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A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la
 

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4082078 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Quando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que a função administrativa é
 

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4082077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes
 

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