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Considere a seguinte hipótese:
O Presidente da Republica fez-se representar pelo Ministro da Justiça em um evento organizado pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A solenidade conta com a presença do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e do Secretario de Justiça.
Considerando as cinco autoridades presentes ao evento, o representante do Presidente da Republica ocupará o assento
O Presidente da Republica fez-se representar pelo Ministro da Justiça em um evento organizado pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A solenidade conta com a presença do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e do Secretario de Justiça.
Considerando as cinco autoridades presentes ao evento, o representante do Presidente da Republica ocupará o assento
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As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
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A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,
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O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo
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A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja
fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo
jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido,
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O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se
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- Atos Administrativos
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Organização Administrativa
A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos
por uma empresa privada
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A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la
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Quando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que
a função administrativa é
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A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de
aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes
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