A Secretaria de Saúde de um Município, visando otimizar a prestação de serviços assistenciais à população, decide criar três novas coordenadorias regionais de saúde em bairros distintos, distribuindo as competências internas de fiscalização entre os novos órgãos, que permanecem subordinados hierarquicamente ao Secretário. Essa distribuição interna de competências configura uma:

O Governador de um Estado edita uma lei autorizativa para a criação de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivamente público, sob a forma de sociedade por ações, com o objetivo de explorar uma atividade econômica de relevante interesse coletivo. Essa entidade se qualifica tecnicamente como uma:

No âmbito do Direito Administrativo, quando o Estado opta por retirar uma atribuição do centro da sua competência e transferi-la para uma nova pessoa jurídica, seja por meio de outorga legal ou por delegação contratual, ocorre o fenômeno técnico da:

A Lei de Acesso à Informação regula o direito constitucional de obter informações dos órgãos públicos, consolidando a transparência como regra e o sigilo como exceção. Em relação aos procedimentos de classificação, proteção de dados e instâncias recursais aplicáveis à Administração Pública Federal, assinale a alternativa que reflete estritamente o regramento legal:

A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37. Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio da impessoalidade determina que:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, voltada para o enfrentamento de necessidades que exijam inovação tecnológica ou alta complexidade técnica. No que tange à estruturação desse procedi mento e às regras de condução pela Administração Pública, é correto afirmar que:

O Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CFBM/CRBM estabelece as normas para a condução de denúncias, apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal em âmbito administrativo. No que tange à instauração de processos, garantias de defesa e tramitação recursal, assinale a afirmativa técnica correta:

O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe sobre as competências e a gestão financeira dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas, estruturação de despesas e cobrança de débitos por essas entidades, a legislação estabelece que:

A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizações posteriores, instituiu a regulamentação da profissão de biomédico e disciplinou a estrutura das autarquias de fiscalização. No que tange às competências legais e administrativas atribuídas exclusivamente aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) em suas respectivas jurisdições, cabe a esses órgãos:

O Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta asequência correta.

(    ) A União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até um ano da datade sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

(    ) O contrato poderá ser celebrado mesmo sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários parapagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso, com autorização prévia dopregoeiro.

(    ) Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvadoo direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento docontrato.

(    ) A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interessepúblico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta.