O acesso às informações é uma garantia constitucional e está regulamentado em lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre a Lei de Acesso à Informação, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a opção que apresenta a sequência correta.

(    ) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes deContas, Judiciário e Ministério Público, se subordinam à Lei de Acesso à Informação.

(    ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos,praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

(    ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquermeio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(    ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursospúblicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais se subordinam à Lei de Acesso à Informação.

Analise as assertivas abaixo quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

I. O pedido de indisponibilidade de bens dos réus poderá ser formulado na ação por improbidade administrativa, emcaráter antecedente ou incidente.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fimilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que nãopacificada, mesmo que não venha a ser posterior, não configura improbidade.

IV. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e aintegridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

V. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre a licitação e os contratos administrativos, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Qual o prazo máximo do contrato celebrado pela Administração na hipótese de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, sendo serviços e fornecimentos contínuos?

Com base na lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que trata de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

Um dos requisitos apontados na lei para a celebração do acordo, é que o resultado dele promova

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Sobre o Processo Administrativo Federal, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada uma entidade.

(  ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão é chamado de autoridade e não pode delegar as matérias de sua competência exclusiva.

(  ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

(  ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é uma entidade, sendo desnecessário que ela divulgue publicamente o local da respectiva sede.

Durante um estudo dirigido sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, o servidor analisa o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos aplicáveis à administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto na Constituição, é correto afirmar que o princípio da impessoalidade:

Os princípios das licitações públicas orientam a atuação dos agentes envolvidos no certame e a interpretação das normas aplicáveis ao procedimento, sendo previstos na Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da economicidade autoriza a Administração Pública a adquirir bens e serviços diretamente do fornecedor escolhido, desde que comprove a redução de custos em relação ao preço inicialmente estimado para a contratação.

II.O princípio da igualdade veda o estabelecimento de cláusulas no instrumento convocatório que comprometam o caráter competitivo do certame, garantindo o tratamento isonômico aos interessados em participar da disputa pelo objeto.

III.O princípio do julgamento objetivo determina que a seleção da proposta vencedora se baseie em critérios previamente definidos no edital, com aplicação uniforme a todos os licitantes e fundamentação técnica das decisões da comissão.

Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com os princípios da ética e da responsabilidade no serviço público, o servidor que exerce a função de artífice em uma autarquia de saneamento, ao identificar, durante a execução de seus trabalhos rotineiros, uma irregularidade praticada por um colega que poderá causar prejuízo ao erário e à coletividade, deve adotar a seguinte conduta:

Durante treinamento promovido para novos técnicos administrativos de uma universidade pública federal, os participantes receberam material contendo exemplos de atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano da instituição. O objetivo da atividade era relacionar corretamente cada atributo às suas respectivas características práticas, considerando situações como aplicação imediata de sanções administrativas, presunção de legitimidade dos atos expedidos e possibilidade de execução direta pela Administração em hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I - Atributo

1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade. 

Coluna II - Características práticas

(   ) Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(   ) Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(   ) Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Após auditoria realizada em uma fundação pública estadual, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer técnico analisando a possibilidade de manutenção, invalidação ou correção dos atos praticados. Durante reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses envolvendo revogação por interesse público, anulação por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e cassação decorrente do descumprimento de condições impostas ao administrado.

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.