O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta.
A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas.
A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado.
Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.

A União instituiu, por lei específica, uma sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica no setor de produção e comercialização de fertilizantes, sob o fundamento de que a dependência externa desse insumo comprometeria a segurança alimentar do país e poderia afetar a estabilidade econômica nacional. A empresa passou a atuar em regime de concorrência com empresas privadas já estabelecidas no mercado.
À luz da disciplina constitucional aplicável às empresas estatais que exploram atividade econômica, assinale a afirmativa correta.

Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face de uma agência reguladora da União e de uma sociedade empresária de direito privado que atua como concessionária de serviço público.
Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço.
Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento.
Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que

No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que acarretaram danos para esse ente federativo.
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre

Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, passou a ocupar cargo de provimento efetivo em determinado ente federativo, com garantia de vitaliciedade. Após integralizar os requisitos exigidos, veio a se aposentar voluntariamente sob a égide do respectivo regime próprio de previdência social.
Logo após a aposentadoria, Joana foi convidada a ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em outro ente federativo.
Com base na situação descrita, é correto afirmar que

Acerca da qualificação técnico-profissional e da qualificação técnico-operacional a serem exigidas em um edital de licitação, considere as afirmativas abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): 
(   ) É permitida a exigência de até 50% dos quantitativos de maior relevância do orçamento de referência para a comprovação da qualificação técnico-profissional e da qualificação técnico-operacional.
(   ) Não é permitida a exigência de quantitativo para a comprovação da qualificação técnico-profissional.
(   ) Os itens de maior relevância somente podem ser exigidos para a comprovação da qualificação técnico profissional e da qualificação técnico-operacional se o seu percentual individual for maior que 5% do valor total do orçamento de referência.
(   ) A qualificação técnico-operacional refere-se a capacidade gerencial da empresa, o que procura demonstrar que a empresa executou obras com características similares.
(   ) Para a comprovação da qualificação técnico-operacional é permitida a exigência de prazos mínimos e máximos para a execução dos serviços.
Assinale a sequência CORRETA:

Você está acompanhando um contrato de reforma de uma Biblioteca. O edital e o contrato não contemplam cláusula de reajuste de preços, porém, a empresa contratada, no mês de março de 2026, solicitou o reajuste de preços. Abaixo tem-se uma tabela com os índices específicos que refletem a realidade de mercado para essa situação, índices esses que atendem ao prescrito na lei 14.133 de 2021. Como gestor do contrato, considerando os dados a seguir e com base na lei citada, assinale a alternativa CORRETA:

• Data do orçamento estimado: setembro de 2024
• Data da proposta: novembro de 2024
• Data da assinatura do contrato: dezembro de 2024
• Data da ordem de serviço: janeiro de 2025

Período	Índice
Setembro 2023	750
Setembro 2024	800
Novembro 2024	820
Dezembro 2024	840
Janeiro 2025	850
Setembro 2025	860
Novembro 2025	870
Dezembro 2025	880
Janeiro 2026	900

Tabela com o índice de reajuste a ser considerado.

Conforme a lei 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for comprovado: