4215606 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJU

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.

A

A comissão de ética poderá aplicar ao servidor que incorrer em falta ética as penalidades de advertência, suspensão ou censura, de acordo com a gravidade da conduta apurada.

B

A penalidade de suspensão aplicada pela comissão de ética será sempre registrada no assentamento funcional do servidor, independentemente do juízo da autoridade competente.

C

A falta de natureza ética apurada pela comissão de ética e a infração disciplinar apurada em processo administrativo são responsabilidades indissociáveis, não podendo ser aplicadas de forma independente ao mesmo servidor e pelos mesmos fatos.

D

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

A aplicação da censura pela comissão de ética extingue a responsabilidade do servidor pelos mesmos fatos, tornando vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base nas mesmas condutas.

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4215578 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configurará hipótese de

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4215577 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com as normas de licitação pública, a modalidade utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou de remuneração aos vencedores, é o(a)

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4215569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Assistente Administrativo
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Fiscal
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Lei 12.527/2011: LAI

Um cidadão solicitou acesso a um conjunto de documentos administrativos que contém dados pessoais de terceiros. O órgão público afirmou que não poderia fornecer qualquer informação, pois todos os dados do processo eram sigilosos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de acesso à informação e à proteção de dados, assinale a opção correta.

A

A negativa integral é sempre obrigatória, porque dados pessoais impedem qualquer forma de acesso público.

B

A Administração deve divulgar, integralmente, os documentos, porque a transparência prevalece de forma absoluta sobre a proteção de dados.

C

O pedido deve ser indeferido, pois a existência de dados pessoais transforma todo documento em sigilo permanente.

D

É possível conciliar acesso à informação e à proteção de dados, com fornecimento parcial ou com ocultação das informações pessoais, quando for cabível.

E

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) revogou totalmente a Lei de Acesso à Informação, substituindo-a integralmente.

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4215568 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PI

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Assistente Administrativo
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Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em um processo administrativo federal, a autoridade competente pretendia proferir decisão sancionadora sem indicar as razões de fato e de direito que a sustentam. Além disso, pretendia justificar o ato apenas com referência genérica ao interesse público.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.

A

A decisão é válida, porque a motivação é facultativa quando o ato for praticado por autoridade competente.

B

A decisão é inválida, pois atos administrativos que afetem direitos ou imponham sanções devem ser motivados de modo explícito, claro e congruente.

C

A motivação pode ser substituída por manifestação verbal da autoridade, desde que haja urgência.

D

O processo administrativo dispensa motivação quando houver presunção de legitimidade do ato.

E

A exigência de motivação aplica-se apenas aos atos normativos, e não aos atos decisórios.

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4215511 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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Analista Jurídico
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.

A

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e o objeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vez que os demais integram o mérito administrativo.

B

O procedimento administrativo, definido como a sequência de atividades da administração pública, interligadas entre si, visa ao alcance de determinado efeito final previsto em lei.

C

Os atos administrativos compostos e complexos se equivalem conceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontade administrativa é formada por mais de um órgão, sendo irrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.

D

Nem todo ato jurídico praticado pela administração pública é ato administrativo, porém todo ato administrativo é praticado pela administração pública.

E

Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

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4215510 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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Analista Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação da ação de improbidade administrativa não caberá agravo de instrumento, devendo a matéria ser alegada em preliminar de apelação, se for o caso.

B

Na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica não depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

C

A indisponibilidade a que se refere a lei citada, quando deferida, recai sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

D

Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de fatos relacionados à prática de improbidade administrativa, a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas, podendo, a requerimento, ser designado representante para acompanhar o referido processo.

E

O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere a mencionada lei apenas será deferido mediante a demonstração da suspeita de prática de ato de improbidade administrativa,

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4215509 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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Analista Jurídico
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Lei 12.527/2011: LAI

Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

A

Aplicam-se as disposições dessa lei às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% de seu patrimônio ou de sua receita anual.

B

Órgãos e entidades públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou fraude, assegurado o respectivo direito de regresso.

C

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de fiscalização em andamento ou findas, quando relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.

D

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

E

As informações pessoais são protegidas pela referida lei, em especial quando relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do titular, e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cinquenta anos, ressalvados os casos de segurança nacional.

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4215507 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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Analista Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de

A

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

contratação cujo objeto sejam bens ou serviços que, produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.

C

contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

D

contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório.

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4215506 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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Analista Jurídico
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.

A

A qualificação de determinada autarquia ou fundação pública como agência executiva não implica alteração de sua personalidade jurídica nem de sua vinculação à administração pública indireta, consistindo em mecanismo de gestão voltado ao aprimoramento da eficiência administrativa, formalizado mediante contrato de gestão.

B

A administração pública em sentido objetivo corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas estatais incumbidas do exercício da função administrativa, ao passo que a administração pública em sentido subjetivo corresponde às atividades materialmente administrativas desempenhadas pelo Estado.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando incumbidas da prestação de serviço público, submetem-se a regime jurídico de direito público, motivo pelo qual lhes são integralmente aplicáveis as normas gerais de licitação e contratos administrativos previstas na legislação ordinária.

D

Os serviços sociais autônomos, instituídos ou autorizados por lei e submetidos à fiscalização pelo TCU, integram a administração pública indireta, por desempenharem atividades de relevante interesse público mediante colaboração com o Estado.

E

As fundações públicas integrantes da administração pública indireta podem assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado, hipótese em que se desvinculam dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.